Durante a sessão do Plenário de terça-feira (19), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a aprovação, em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que cria o Simples Municipal e prevê uma prestação de contas simplificada para municípios de menor porte. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

A mudança pode beneficiar 60% das prefeituras de cidades com até 15 mil habitantes, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos inter-federativos.

Na quarta-feira (20), o Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2015, que estabelece o chamado PIB-Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional. O PLC 38 determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), divulgue também o PIB Verde, em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico, além dos critérios e dados econômicos e sociais tradicionalmente utilizados. A matéria seguiu para a sanção presidencial.

Ainda na sessão de quarta, os senadores iniciaram a discussão sobre financiamento de campanhas eleitorais com base no Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e outras matérias que tramitam em conjunto. Como não houve consenso, a votação do projeto foi adiada para a próxima terça-feira (26).

Mais cedo, Eunício Oliveira nomeou o senador Armando Monteiro (PTB-PE) relator do projeto. Ele foi escolhido entre os integrantes da comissão de seis senadores, nominada pelo presidente do Senado, para elaborar um substitutivo ao PLS 206. Além de Armando Monteiro, compõem o colegiado os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Humberto Costa (PT-PE), Paulo Bauer (PSDB-SC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), autor do PLS 206.

Eunício Oliveira afirmou que a expectativa é votar a reforma política no Congresso até o dia 7 de outubro, data limite por lei para que as mudanças entrem em vigor já nas eleições de 2018. O plenário da Câmara concluiu na noite de quarta-feira, a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que prevê o fim das coligações para as eleições de deputados e vereadores a partir de 2020 e estabelece uma cláusula de barreira para que legendas tenham acesso ao Fundo Partidário e tempo de rádio e TV. A proposta vai ser apreciada em mais um turno e, se alterada, encaminhada ao Senado Federal.

Durante a semana, o presidente do Senado voltou a criticar a grande quantidade de medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2011, que aguarda votação na Câmara dos Deputados e altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias no Congresso Nacional. Eunício ainda anunciou a adoção de prazo mínimo de 15 dias para que o Senado aprecie as MPs.

Os governadores do Acre, Tião Viana (PT-AC) e do Piauí, Wellington Dias (PT-PI), estiveram com o presidente do Senado na quarta-feira. Eles convidaram Eunício para participar do encontro nacional sobre segurança nas regiões de fronteira que ocorrerá em Rio Branco, capital do Acre, no dia 27 de outubro. O encontro vai reunir representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário. O presidente do Senado agradeceu o convite e disse que pretende participar do encontro.

Nesta terça-feira (19), a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), pediu a Eunício Oliveira que agilize a votação do Projeto de Lei (PL) 1202/2007, que regulamenta a atividade de lobby, assim que a matéria chegar ao Senado. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário.

Também na terça, o presidente do Senado garantiu, a um grupo de cineastas, apoio à derrubada do veto presidencial à Lei do Audiovisual, responsável por prorrogar até 2019 o Recine, programa de incentivo à construção e reforma de salas de cinema no país. O presidente do Senado informou que vai pautar a matéria na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional.

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