O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que também preside o Congresso Nacional, comandou a sessão conjunta de deputados e senadores para analisar Vetos Presidenciais (VET) realizada nesta terça-feira (3), que rejeitou o VET 8/2018, feito parcialmente durante a sanção da Lei 13606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com a rejeição do veto, a legislação volta a conceder o perdão de multas e encargos sobre as dívidas dos produtores.

Agentes de saúde e Refis

Na mesma sessão, os deputados e os senadores derrubaram o VET Parcial 4/2018 e o VET 5/2018. O primeiro, o VET 4/2018, alterava a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

O segundo, o VET 5/2018, cancelava o Projeto de Lei da Câmara 164/2017- Complementar, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Refis) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).