O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou, nesta terça-feira (28), que o projeto de lei sobre abuso de autoridade vai ser discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para depois ser votado no Plenário da Casa.

“Esta matéria não chegou ao Plenário. Está na CCJ. Cabe exclusivamente à comissão tomar as providências. Tomadas as providências pela comissão, aí sim vem para o Plenário, aí a decisão é da presidência”, ressaltou Eunício.

A proposta que altera a lei de abuso de autoridade foi incluída na pauta da CCJ, como anunciado pelo presidente da comissão, Edison Lobão (PMDB-MA), e entra em discussão na quarta-feira (29).

“É preciso ter muita calma. Eu não interfiro no trabalho das comissões. Como eu disse, quero valorizar as comissões, quero ampliar os debates nas comissões e não interferir nesses debates”, disse Eunício.

Nesta terça-feira (28), o presidente do Senado e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebem o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para discutir o assunto.

Terceirização

O presidente do Senado também falou sobre o projeto que regulamenta a terceirização (PLC 30/2015) e ressaltou que pautará a proposta assim que o texto estiver pronto para votação no Plenário.

De acordo com Eunício, o projeto  seguirá o rito regular de tramitação. Para ser pautado no Plenário, o PLC depende da apresentação do relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) e precisa da aprovação de ao menos um colegiado que pode ser a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), a chamada comissão da Agenda Brasil, ou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“O projeto precisa ser aprovado em uma comissão. Se ele não for para a [comissão] da Agenda Brasil, eu encaminharei à CCJ para que se pronuncie. Ele vem a Plenário e eu vou dar o rito normal ao projeto. Enquanto não tiver o relatório não posso fazer nenhum movimento”, explicou Eunício.

O presidente lembrou que a comissão da Agenda Brasil não está em funcionamento desde o fim do ano passado e disse que ainda não decidiu se ela será reinstalada.

“Eu quero prestigiar as comissões técnicas por isso não renovei a comissão da Agenda Brasil. Não quer dizer que eu não possa renovar”, explicou Eunício.

Plenário

Eunício Oliveira falou ainda sobre a pauta do Plenário e disse que vai dar prosseguimento as discussões de duas propostas de Emenda à Constituição: a PEC 10/2013, que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns e a PEC 35/2015, que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Vou dar sequência à discussão da chamada PEC do fim do foro privilegiado para todos os 33 mil brasileiros que têm prerrogativa de foro por função. Temos também outra PEC que está sendo debatida sobre a escolha de ministros. Temos outras matérias a serem discutidas no Plenário”, finalizou Eunício.