O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei (PL) 3.448/2023, de autoria da ex-deputada federal Amália Barros (PL-MT), que institui 23 abril como Dia Nacional da Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP), doença que transforma músculos em tecidos ósseos em diversas partes do corpo. Durante a condução da sessão de votação, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) fez questão de relembrar a trajetória política da ex-parlamentar, que faleceu em maio de 2024.

“A deputada Amália tinha uma luta muito bonita na questão da visão monocular. Faço questão de fazer esse registro: tive a honra de conhecer essa grande parlamentar, ainda na Presidência do Senado”, disse o senador. A data escolhida faz referência ao dia em que foi publicado, na revista científica Nature, um artigo que descreve a alteração no gene responsável pela doença. Pesquisadores brasileiros estão entre os autores do estudo. O PL vai à sanção presidencial.

Ainda na sessão de hoje, o plenário acatou o PL 2.985/2023, que estabelece regras para a publicidade das apostas de quotas fixas, conhecidas como “bets”. O texto é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e contou com o parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que apresentou um substitutivo com restrições à veiculação de propagandas. O projeto vai agora à Câmara dos Deputados.

Pelo texto, fica proibido o uso de atletas, artistas, influenciadores e autoridades em ações de marketing veiculadas em rádio, TV, redes sociais e internet. Também ficam restringidos os horários em que as peças publicitárias podem ser exibidas, e é vedada a exposição de marcas de operadoras em uniformes infantis. O projeto exige ainda alertas visíveis sobre os riscos do vício em jogos e o consentimento do usuário para o envio de comunicações promocionais diretas.

Foi acatado também o projeto de decreto legislativo (PDL) 717/2024, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), suspendendo decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. Foram suspensos: o artigo do decreto sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas no estado (Decreto 1.775, de 1996); o decreto que demarca a terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz (Decreto 12.289, de 2024); e o decreto que demarca a terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça (Decreto 12.290, de 2024). O texto seguiu para a Câmara dos Deputados.

Produção artesanal de cosméticos e apoio aos PcDs

Seguiu para sanção presidencial o PL 1.281/2022, aprovado pelos senadores, prevendo a isenção de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a adoção de regras simplificadas para a produção artesanal de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.O projeto de lei, de autoria do ex-senador Cidinho Santos (PL-MT), foi relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-MP),

De acordo com a matéria, a produção artesanal dessas mercadorias seguirá regulamentação própria, com critérios específicos para o enquadramento da atividade como artesanal. Segundo os defensores da proposta, o objetivo é facilitar a atuação de pequenos produtores, ao mesmo tempo em que se mantém a observância das respectivas normas de segurança e qualidade. Pelo PL, as mudanças não eliminam a fiscalização sanitária, mas dispensam o registro prévio dos produtos junto à Anvisa, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento.

Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o PL 1.769/2024 recebeu o apoio do plenário e seguiu para sanção presidencial. A matéria inclui o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio já previstas na Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência (Lei 7.853, de 1989). Além disso, atualiza a terminologia usada em todo o texto da lei, substituindo as referências a "portadores de deficiência" por "pessoas com deficiência".Socorro ao RS, frente parlamentar e cargos no Executivo

Os senadores acataram ainda a medida provisória (MP) 1.284/2024, abrindo crédito extraordinário de R$ 357,4 milhões para socorro ao Rio Grande do Sul. A medida vai à promulgação.

Também foi aprovado o PRS 29/2023, do senador Alan Rick (União-AC), que recebeu o apoio dos senadores. O texto, que recebeu o parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação.

Foi aprovado ainda o PL 1.466/2025, alterando as carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Executivo federal. A medida sugere reajuste salarial em duas etapas, transformando cargos vagos em novos cargos efetivos, cargos comissionados e funções de confiança. Também propõe a criação de novas carreiras, como desenvolvimento socioeconômico, políticas de Justiça e Defesa, e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).