Senadores aumentam prazo para servidor público aderir ao Funpresp

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), conduziu a sessão do Plenário desta terça-feira (19), que aprovou a Medida Provisória (MP) 853/2018, que reabre até 29 de março de 2019 o prazo para opção pelo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A matéria vai à promulgação.
19/02/2019 17h45

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), conduziu a sessão do Plenário desta terça-feira (19), que aprovou a Medida Provisória (MP) 853/2018, que reabre até 29 de março de 2019 o prazo para opção pelo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A matéria vai à promulgação.

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A MP 853/2018 estabelece que a adesão ao plano complementar é irrevogável e irretratável, e não será devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência.

Pessoa com deficiência
Os senadores iniciaram a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017, que inclui o termo “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Caso seja aprovada, a PEC 25/2017 vai incluir o termo nos artigos 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, lembrou aos senadores que serão necessárias cinco sessões de discussão da PEC 25/2017, no Plenário da Casa, para que a matéria possa ser votada.

Casamento infantil
Foi aprovado, durante a sessão do plenário desta terça-feira, o Projeto de Lei Câmara (PLC) 56/2018, que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos sob quaisquer hipóteses. A matéria vai à sanção da Presidência da República.

Requerimentos
Os senadores aprovaram três requerimentos durante a sessão do Plenário desta terça-feira. O primeiro deles foi o Requerimento 43/2019, retira retoma a discussão do PLC 37/2013, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Na sequência foi aprovado o Requerimento 19/ 2019, que urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 395/2019, que concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo; aos militares do Estado do Ceará; e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1° de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Por último, foi aprovado o Requerimento 18/2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS  284/2017 - Complementar, com os PLSs 87, 155 e 165, todos de 2015 - Complementares, por regularem matéria correlata que modificam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).