O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), conduziu a sessão do Plenário desta terça-feira (12), que aprovou o Requerimento do Senado (RQS) 9/2019, que retoma a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que visa a acrescentar no art. 5º da Constituição Federal a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção”.

Extradição

Durante a sessão do Plenário desta terça-feira, o senadores aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PDS) 149/2018, que celebra acordo internacional entre Brasil e Grécia sobre extradição. O PDS 149/2018 estabelece que os crimes que autorizam a extradição são os que constituam infração punível, segundo as legislações de ambas as Partes, com pena privativa de liberdade, cuja duração máxima seja de um ano ou superior.

O Acordo permite aos países, caso as suas legislações exijam, denegar a extradição se a ação penal ou a pena estiverem perderem efeito segundo a legislação local. Tanto o Brasil, quanto Atenas poderão adotar procedimento simplificado ou voluntário de extradição. Neste caso, um dos países poderá conceder a extradição se o extraditando declarar, com a devida assistência jurídica e perante a autoridade competente a expressa anuência em ser entregue ao país que pediu a extradição. A matéria vai à promulgação.

Dupla Tributação

Os senadores aprovaram ainda o PDS 150/2018, que altera a convenção celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.

Atualmente, os rendimentos originários do Brasil estão automaticamente isentos de tributação na Dinamarca. Agora propõe-se que esse mecanismo seja substituído pela chamada imputação ordinária, que estabelece um crédito do imposto pago no Brasil. A matéria vai à promulgação.

Segurança de Contêineres

Outro acordo aprovado foi o PDS 152/2018, que aprova a o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, que tem como objetivo estabelecer requisitos estruturais padronizados a fim de garantir a segurança de manuseio, empilhamento e transporte de contêineres durante sua operação normal. A matéria vai à promulgação.

Tecnologia militar

O PDS 156/2018 foi aprovado durante a sessão do Plenário desta terça-feira e visa a aprovar acordo entre Brasil, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, para promover a cooperação em assuntos relativos à defesa, especialmente nas áreas de planejamento, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços; intercâmbio de tecnologia militar, inclusive com visitas recíprocas de cientistas e técnicos; intercâmbio de experiências e conhecimentos em assuntos relacionados à defesa; educação e treinamento militar; e cooperação em outras áreas de interesse mútuo no campo da defesa. A matéria segue para a promulgação.

No mesmo sentido, os senadores aprovaram o PDS 157/2018, que celebra acordo para troca de tecnologia militar entre Brasil e São Tomé e Príncipe.

Atividade remunerada

Os senadores aprovaram também o PDS 169/2018, referente a acordo entre Brasil e Finlândia para permitir que dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico possam exercer atividade remunerada no território do outro Estado-Parte. A matéria segue para a promulgação