Ao abrir a sessão plenária desta terça-feira (26), o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o acatamento do pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”. Devido à importância do tema para o Brasil, Alcolumbre decidiu pautar a proposta, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já para esta quarta-feira (27). Já aprovado pela Câmara dos Deputados em formato de substitutivo, o PL busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos e desafios do ambiente digital.

O texto terá como relator o senador Flávio Arns (PSB-PR). Entre os pontos centrais, estão a proibição de publicidade direcionada ao público infantil por meio de técnicas de perfilamento, a exigência de mecanismos de verificação de idade mais eficientes e a vedação de práticas digitais que reproduzam jogos de azar. O projeto também prevê a atuação de autoridade administrativa com poder de fiscalização e aplicação de sanções, destinando os recursos arrecadados a políticas de proteção da infância.

Ainda durante a sessão desta terça, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 3.148/2023, da deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposta determina a participação das comunidades indígenas, quilombolas e na zona rural na escolha dos nomes das escolas públicas de sua região. Escolas reconhecidas como indígenas, quilombolas ou do campo vão poder receber nomes escolhidos pelas próprias comunidades onde estão localizadas. A matéria vai à sanção presidencial.

De acordo com o texto, a escolha do nome será feita por lista tríplice. Fica proibido homenagear pessoas vivas, exploradores de mão de obra escrava ou violadores de direitos humanos, sendo possível fazer uso apenas de nomes de pessoas falecidas que se destacaram por qualidades notórias e relevantes serviços prestados à coletividade. Ainda segundo a proposta, os nomes devem estar em conformidade com as línguas, modos de vida e tradições das comunidades indígenas. Fica permitido à comunidade local solicitar a substituição de um nome já existente ao Poder Executivo, mediante a apresentação de um relatório detalhado com as justificativas.

Lei Maria da Penha e acordo internacional

Também foi aprovado o parecer do senador Flavio Arns (PSB-PR), ao PL 5.178/2023, que torna oficial o nome “Maria da Penha” para a Lei 11.340/2006, referência nacional no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto vai à sanção presidencial.

O plenário acatou ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 311/2024, sobre acordo entre Brasil e Colômbia para evitar dupla tributação aos impostos sobre a mesma renda, nos dois países. O texto vai à promulgação.