O Senado aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 377/2015, que anula decisão do ministério da Saúde, que restringe o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para o diagnóstico precoce do câncer de mama. A matéria precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de seguir à sanção presidencial.

Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), disse que vai se reunir, ainda nesta noite, com o presidente Rodrigo Maia (Democratas-RJ), para dar celeridade à análise do projeto pelos deputados.

“Vou sugerir ao Rodrigo Maia a inclusão do projeto da pauta do Plenário de amanhã, para que a gente possa fazer justiça às mulheres brasileiras, principalmente, as que precisam do SUS”, afirmou Davi Alcolumbre.

A Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, determinava que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade tinham direito de fazer o exame no Sistema Único de Saúde (SUS). Antes da edição da portaria, o direito a realização de exame monográfico a todas as mulheres a partir de 40 anos pelo SUS é garantido pela Lei nº 11.664/2008. O projeto é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS).

Minha Casa, Minha Vida

Os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 888/2019, que amplia o prazo do Regime Especial de Tributação (RET) para as incorporadoras e construtoras nos contratos de construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria vai à sanção.

Baixa de Empresas

Retorna para a análise dos deputados o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 198/2015, que dispõe sobre o Regime Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, que prevê a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.

Empréstimos

O Plenário aprovou o Projeto de Resolução (PRS) 108/2019, que autoriza o município de Vila Velha (ES) a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA).

Outro empréstimo aprovado, na sessão deliberativa, o Projeto de Resolução (PRS) 7/2019, permite ao governo federal contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para om Programa de Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária (ProDefesa).

As duas matérias seguem para a promulgação.

Banco Central

Aprovada, em Plenário, a indicação de Fábio Kanczuk para exercer o cargo de diretor do Banco Central do Brasil (Mensagem 79/2019).