Brasília (DF) – O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei complementar (PLP) 48/2023, que permite o uso de recursos parados em programas inativos na área de educação. De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e relatado pela senadora Professora Dorinha (União-TO), o texto altera o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para autorizar que os estados e municípios utilizem, em outras ações educacionais, recursos parados em programas educacionais não mais ativos, desde que os valores sejam voltados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Um dos principais objetivos do projeto, segundo o autor, é atender prioridades educacionais sem descumprir a LRF, além de evitar desperdício de dinheiro público e reforçar o compromisso do país com o investimento em educação. O PLP segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Também foi aprovado o PL 2.199/2022, do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e relatado pelo senador Romário (PL-RJ). A proposta determina a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade. O texto obriga, por exemplo, o uso do símbolo em piso da faixa de circulação, percursos com pisos táteis direcionais e de alerta e em mapa ou maquete tátil.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deve substituir placas antigas e atualizar materiais de ensino sobre o tema. Além disso, campanhas públicas deverão divulgar o significado do símbolo. O objetivo do PL, que vai à sanção, é promover a inclusão social, segurança e autonomia para pessoas com deficiência, além de orientar a sociedade sobre a importância da acessibilidade.

Proteção ao idoso

O plenário também promoveu a terceira das cinco sessões de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 81/2015, que insere no rol das competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção ao idoso. O texto foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT).