Brasília (DF) – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) novas regras para o transporte aéreo seguro de cães e gatos em voos domésticos (PL 13/2022). Entre outros dispositivos, o texto obriga as empresas aéreas a oferecerem opções de transporte de animais, com equipes treinadas para esse trabalho. A matéria relatada pela senadora Margareth Buzzetti (PSD-MT) foi modificada pelos senadores e o projeto, agora, retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

O substitutivo também determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço, que deverá respeitar as regras de segurança operacional e ser regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os cães-guias continuam com o direito garantido de voar com seus tutores, conforme a Lei 11.126, de 2005.

A matéria sobre mudanças no Código de Trânsito também avançou. O PL 410/2022, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), disciplina modificações em veículos utilitários do tipo jipe, como alterações na suspensão e pneus. A proposta, aprovada com emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue agora para sanção presidencial.

Na pauta internacional, foram aprovados dois acordos: o PDL 1.129/2021, que autoriza o acordo de cooperação científica e técnica com a Guatemala, relatado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE); e o PDL 217/2021, que aprova o protocolo de emenda ao acordo de dupla tributação entre Brasil e Suécia, sob relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ambos seguem para promulgação.

E para finalizar, também avançou a discussão, em primeiro turno, da PEC 81/2015, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que amplia as competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal para incluir a proteção aos idosos. Para uma PEC ser aprovada, é preciso cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.