O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (4), três propostas legislativas com impacto direto em áreas rurais, educacionais e de inclusão social. A primeira, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), altera a Lei 13.178/2015, que trata da regularização de terras pertencentes à União em áreas de fronteira. O Projeto de Lei (PL) 4.497/2024 simplifica a regularização de terras públicas localizadas em áreas de fronteira - aquelas com até 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil - e que tenham sido vendidas ou concedidas pelo poder público.

O PL garante um prazo de até 15 anos para que proprietários confirmem seus registros em cartórios e restringe os casos em que esses pedidos podem ser rejeitados. O texto valida, por exemplo, aquisições de terras feitas no passado sem a autorização do antigo Conselho de Segurança Nacional - órgão que assessorava a Presidência da República em assuntos de defesa -, hoje substituído pelo Conselho de Defesa Nacional.

O projeto, relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), tem o objetivo de encerrar “mais de um século de insegurança jurídica” sobre propriedades vendidas por estados quando ainda havia indefinição se as áreas pertenciam à União. Matéria vai à Câmara dos Deputados.

Água potável garantida nas escolas públicas

Também foi aprovado o PL 5.696/2023, apresentado pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), determinando que todas as escolas públicas do país devem ter acesso à água potável. A implementação será feita por meio de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Caso o abastecimento não seja garantido, os repasses poderão ser suspensos, a não ser que a escola comprove inviabilidade técnica ou falta de recursos. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei 11.947/2009, que trata da alimentação escolar.

Segundo o Censo Escolar 2024, meio milhão de estudantes ainda frequentam escolas sem acesso adequado à água potável. A nova lei também atribui aos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) a função de fiscalizar o uso dos recursos e incentivar soluções sustentáveis, como a captação de água da chuva. O relator foi o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta vai à sanção do Presidente da República.

Cordão de girassol passa a ser distribuído pelo SUS

Os senadores acataram ainda o PL 2.621/2023, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), incluindo entre os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita do cordão de girassol - símbolo utilizado internacionalmente para identificar pessoas com deficiências ocultas, como autismo, demências e condições crônicas invisíveis.

A proposta - relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) - altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e busca ampliar a visibilidade e a inclusão de pessoas com deficiências não aparentes em espaços públicos e privados.

A matéria foi encaminhada à sanção presidencial.