O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), novas regras para a divisão dos recursos que serão arrecadados com o leilão da cessão onerosa do pré-sal, marcado para 6 de novembro. O Projeto de Lei (PL) nº 5.478/2019 garante o repasse de R$ 22 bilhões para os entes federados, sendo R$ 11 bilhões aos estados e outros R$ 11 bilhões aos municípios, equivalente a 30% do valor total previsto com a venda dos barris.

O texto-base do projeto obteve unanimidade dos votos dos senadores presentes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), ao final da votação, assinou e encaminhou os autógrafos do projeto para a sanção presidencial.

“O Parlamento brasileiro tem dado demonstrações de respeito ao municipalismo. Nesta legislatura, temos nos dedicado ao fortalecimento dos municípios e estados. Isso só é possível porque há o sentimento coletivo, da ampla maioria dos parlamentares brasileiros, tanto da Câmara como do Senado. Ao final ganhou o fortalecimento da democracia e do municipalismo brasileiro”, disse Davi Alcolumbre.

Representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acompanharam a votação da matéria nas galerias do Plenário. O projeto faz parte da reformulação do pacto federativo, iniciativa liderada por Davi no Congresso Nacional, em parceria com a União, ministério da Economia e gestores estaduais e municipais.

Cessão onerosa

O PL nº 5.478/2019 foi aprovado, nesta manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na mesma reunião, os senadores aprovaram o regime de urgência ao projeto.

A estimativa é que sejam arreceados R$ 106,5 bilhões com a venda do direito à exploração dos barris de petróleo da cessão onerosa. Desses R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras, R$ 48,3 bilhões com a União, e R$ 22 bilhões com estados e municípios.

Os recursos serão distribuídos entre os entes federados conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, e do ressarcimento por perdas com a Lei Kandir. O Rio de Janeiro, Estado onde estão localizadas as reservas, terá um acrescimento de R$ 2 bilhões no repasse.

Em 2010, a Petrobras assinou contrato com a União para explorar 5 bilhões de barris de petróleo na camada pré-sal. A empresa pagou cerca de R$ 75 bilhões pelo direito de extração. Após análise da área foi constatado cerca de 10 bilhões de barris a mais do que foi inicialmente previsto. Essa reserva, a cessão onerosa, que será licitada no megaleilão em 6 de novembro.

MPs e CNJ

O Plenário ainda aprovou a Medida Provisória (MP) 887/2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do comando da Aeronáutica, do ministério da Defesa. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2019 (MP 888/2019), que dispõe sobre requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União, também foi aprovado.

Os senadores também aprovaram a indicação de Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).