O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3715/2019, que permite que proprietário de imóvel rural tenha arma de fogo em toda a propriedade e não mais apenas na sede, como previsto na legislação vigente.

O objetivo é garantir que o morador da área rural, que vive em regiões mais afastadas e com menor oferta de proteção do Estado, tenham direito à posse de arma para a própria segurança.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), ressaltou que houve acordo de líderes para a votação da proposta.

Segundo o autor do projeto, senador Marcos Rogério (Democratas-GO), a medida corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais, que são “casa e trabalho ao mesmo tempo”.

Relator do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) explicou que a proposição é necessária, já que o morador rural está mais vulnerável à violência.

“Por estar mais vulnerável, o morador do campo precisa, não só na sede, mas, em qualquer ponto de sua propriedade, de meios para se defender dos inúmeros riscos a que está exposto, como roubo de animais, roubo de máquinas e roubo de safra. Ele pode, ainda, ser atacado num quintal, numa plantação, num curral, num galpão, enfim, em qualquer espaço de sua propriedade. Assim, nada mais justo do que garantir ao morador rural a posse de arma de fogo em toda a extensão de seu imóvel, para que possa exercer o direito à legítima defesa sem a ameaça de ser preso por porte ilegal de arma de fogo”, disse Alessandro.

O PL foi aprovado, na manhã de hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e encaminhado em regime de urgência para o Plenário do Senado. A matéria, agora, segue para a Câmara dos Deputados.

Nova idade para adquirir arma

Também foi aprovado, na mesma sessão, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2017, de autoria do senador Wilder Moraes (Democratas – GO), e relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, cumpridas as exigências legais, adquiram arma de fogo. Atualmente, a idade mínima é 25 anos.