O Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, que determina, entre outros pontos, a adesão de estados e municípios à Reforma da Previdência. Com 56 votos favoráveis e 11 contrários, a matéria permanece na pauta do Plenário, para ser concluída a votação dos quatro destaques de bancada, marcada para a próxima segunda-feira (11), às 17h. A PEC Paralela precisa, ainda, ser apreciada em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), informou que a votação da PEC 133/2019, nesta quarta-feira (6), foi possível após acordo com os líderes partidários. Um requerimento de calendário especial – permite a dispensa dos prazos constitucionais de discussão da matéria – foi aprovado pelos senadores.

Nesta manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu a tramitação da PEC 133/2019.

PEC da Previdência

Davi Alcolumbre convocou para a próxima terça-feira (12), às 10 horas, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. A matéria foi aprovada no Senado no último dia 23 de outubro.

Senado torna feminicídio crime inafiançável e imprescritível

O Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna a violência contra a mulher, o feminicídio, crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A votação em dois turnos foi possível na mesma sessão, após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), colocar em análise requerimento de calendário especial para a PEC – a dispensa de prazos constitucionais de discussão da matéria. A proposta segue à Câmara dos Deputados.

A proposta, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) determina que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Pela lei brasileira, feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero.

Marco Legal das Franquias

Os senadores aprovaram o Projeto de Lei Câmara 219/2015, que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. O PLC 219/2015 revoga a lei vigente sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994) e a substitui por novas regras. O marco regulatório da atividade completa 25 anos em dezembro.