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Senado aprova PEC da desburocratização em primeiro turno

A matéria reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios menores e incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas. A proposta ainda vai ser votada em segundo turno.
07/05/2019 20:22
Senado aprova PEC da desburocratização em primeiro turno

Senado aprova PEC da desburocratização em primeiro turno. Foto: Marcos Brandão

Sob o comando do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), o Plenário aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, a chamada PEC da Desburocratização. A matéria reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios menores e incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas. A proposta ainda vai ser votada em segundo turno.

O texto altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o Estatuto de Defesa dos Direitos do Contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.

Os senadores aprovaram também o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2017, que modifica a Política Nacional do Livro para incentivar a realização de concursos literários regionais. A matéria vai à sanção do presidente da República. Outra matéria aprovada e encaminhada à sanção é o PLC 96/2017, que muda a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) para determinar que, na ocorrência policial, conste informação sobre deficiência preexistente da mulher vítima de violência e, se da agressão, resultou a deficiência ou o seu agravamento.

Empréstimos

O Plenário aprovou dois pedidos de empréstimo: o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 41/2019, que autoriza contratação de empréstimo pelo município de Vitória (ES), no valor de US$ 100 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento; e o PRS 42/2019, que autoriza contratação de empréstimo pelo município de Fortaleza (CE), no valor de US$ 150 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento. As duas matérias vão à promulgação.