O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), comandou a sessão do Plenário desta quarta-feira (29), em que os senadores aprovaram o Substitutivo da Câmara 10/2018, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 52/2013, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. A matéria vai à sanção.

Entre as mudanças apresentadas, o Substitutivo inclui a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol de agências reguladoras federais. Também acrescenta a necessidade de as agências reguladoras apresentarem planos de integridade para prevenção, detecção, punição e remediação de riscos e atos de corrupção.

O texto ainda promove alterações na Lei sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras (Lei 9.986/2000). Prevê que haverá uma redução dos mandatos que não forem providos no ano em que vagarem de modo manter a regra da não coincidência de mandatos e, além disso, a perda de mandato do dirigente que desrespeitar diversas vedações para nomeação, como exercício de outra atividade profissional ou político-partidária.

Proteção de dados pessoais

Durante a sessão, ainda foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2019, proveniente da Medida Provisória 869/2018, que altera a Lei 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O projeto vai à sanção.

Em linhas gerais, o texto aprovado, ontem (28), na Câmara dos Deputados, proíbe a transferência de dados das bases do poder público para entidades privada, mas cria exceções como: quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; e caso a medida tenha o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados. O Poder Executivo deverá consultar a ANPD antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas.

Crimes informáticos

Os senadores aprovaram também o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/2018, que altera as Leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Juizados Especiais Federais para dispor sobre a criação dos juizados especializados em delitos informáticos. O PLC será encaminhado à sanção.

Heróis da Pátria

Também vai à sanção presidencial, o Projeto de Lei (PL) 407/2019, que inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Acordo

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Decreto Legislativo 49/2019, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015. A matéria vai à promulgação.

Autoridade

O Plenário aprovou, com 63 votos sim, 3 não e 1 abstenção, a Mensagem (MSF) 12/2019, que indica Davi Ferreira Gomes Barreto para o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A escolha, feita em março pela Presidência da República, foi aprovada, ontem, por unanimidade, na Comissão de Serviços de Infraestrutura.