O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), novas regras para a escolha de dirigentes das juntas comerciais — órgãos públicos estaduais responsáveis por registrar e legalizar atividades empresariais, como a abertura, alteração e encerramento de empresas e sociedades.

Entre as mudanças propostas pelo Projeto de Lei (PL) 315/2023 estão a retirada da exigência de que o presidente e o vice-presidente das juntas comerciais sejam escolhidos entre os chamados vogais do plenário e a possibilidade de que ambos permaneçam nos cargos enquanto durar o ato de nomeação do governador.

Atualmente, pela Lei do Registro Público de Empresas Mercantis, o presidente e o vice-presidente devem ser nomeados entre os vogais do plenário - membros indicados pelos governos estaduais, com mandato de quatro anos e possibilidade de uma recondução.

De autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI) e relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o texto transforma esses cargos em funções de livre nomeação, sem limitação de mandato, permitindo que o governador mantenha no posto profissionais com bom desempenho. A proposta seguiu para sanção presidencial.

Foi acatado pelos parlamentares o Projeto de Lei Complementar (PLP) 204/2025, que trata do uso de recursos de fundos específicos ligados à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. O projeto permite que o dinheiro seja usado para esse fim, sem que essa despesa seja computada na meta fiscal nem no limite de gastos do Executivo.

Cuidados paliativos e Dia Nacional da Mulher

No âmbito da saúde pública, o PL 2.460/2022 foi aprovado pelos senadores e institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, com o objetivo de assegurar acompanhamento humanizado a pacientes em estágio avançado de doenças, ampliando a rede de atenção à saúde para situações de fim de vida. A matéria, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR) e relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), vai à Câmara dos Deputados.

Também foi aprovado o PL 2.562/2025, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que transfere a comemoração do Dia Nacional da Mulher de 30 de abril (previsto na Lei 6.791, de 1980) para 8 de março - data reconhecida internacionalmente pela ONU desde 1975. O texto também institui o Dia Nacional das Meninas, a ser celebrado anualmente em 11 de outubro. O projeto, que recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), seguiu para sanção presidencial.

Acordos internacionais

Os senadores aprovaram ainda dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). O PDL 552/2021 aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília em 15 de março de 2019.

Já o PDL 480/2023 ratifica o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (1965), adotada pela Organização Marítima Internacional (OMI) e emendada pela Resolução FAL.10(35), com o objetivo de modernizar os procedimentos portuários e aduaneiros brasileiros.

Ambos os PDLs foram para promulgação.