Brasília (DF) - Durante a sessão plenária desta terça-feira, 1º de abril, conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), o Senado Federal aprovou, como item extra pauta, o PL 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Econômica. A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), recebeu aprovação unânime dos 70 senadores presentes e segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto autoriza o Brasil a adotar contramedidas comerciais em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional do país. Entre as possíveis medidas estão restrições às importações e suspensão de direitos de propriedade intelectual. A iniciativa busca criar condições para que o Brasil reaja a pressões externas que tentem influenciar políticas internas ou criar desvantagens comerciais injustas, protegendo setores estratégicos da economia nacional. Além disso, fortalece a autonomia do Brasil em disputas comerciais, assegura que padrões ambientais não sejam utilizados contra os interesses nacionais e equilibra soberania e diplomacia, essenciais para manter a relevância econômica brasileira no cenário internacional.

Participação popular em planejamento orçamentário

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 201/2019, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que assegura mecanismos efetivos de participação popular na elaboração dos planos, Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO’s) e orçamentos públicos. A proposta relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que agora também segue para análise da Câmara dos Deputados, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a realização de audiências públicas e outras formas de envolvimento dos cidadãos nos processos decisórios relacionados ao orçamento.

Incentivo à economia criativa

O Plenário também aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 134/2017, que permite a destinação de recursos dos fundos constitucionais de financiamento — FNO, FNE e FCO — para empreendimentos da economia criativa. Essa iniciativa abrange setores como artesanato, design, moda, cinema, música, entre outros, reconhecendo a importância da criatividade e do capital intelectual como motores de geração de renda e emprego. A matéria foi relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Com a aprovação, o projeto segue para sanção presidencial.

Saneamento básico como direito social

Além disso, avançou no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que inclui o acesso ao saneamento básico entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já passou por três sessões de discussão em primeiro turno e deverá ser submetida à votação nas próximas sessões.

Além das deliberações previstas na pauta, o Senado aprovou, como item extra, a Medida Provisória nº 1.268/2024, que abre crédito extraordinário de 938,4 milhões de reais para diversos ministérios enfrentarem emergências climáticas, como incêndios e secas, especialmente na Amazônia e no Pantanal. Os recursos serão destinados a áreas como segurança pública, saúde, meio ambiente, agricultura, assistência social e pesca, fortalecendo a capacidade de resposta do governo federal às crises climáticas que afetam diversas regiões do país. A matéria segue para promulgação.