O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21/10), o Projeto de Lei (PL) 4.719/2020, isentando de tributos federais a doação de medicamentos no Brasil. De acordo com a proposta, do ex-deputado General Peternelli (SP), fica isenta do pagamento de tributos a doação de remédios feita a União, estados, Distrito Federal, municípios, Santas Casas de Misericórdia, Cruz Vermelha Brasileira, entidades beneficentes e organizações da sociedade civil. A isenção vale para as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Relatada pelo senador Fernando Farias (MDB/AL), a proposta estabelece que os medicamentos doados devem ter pelo menos seis meses de validade e devem ser distribuídos sem fins lucrativos. Ou seja: fica proibida a revenda dos remédios. Pelos dados do Conselho Federal de Farmácia, cerca de 14 mil toneladas de medicamentos são descartadas anualmente no Brasil. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Os senadores também acataram o PL 4.540/2023, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que altera as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e incentiva a investigação do diagnóstico entre adultos e idosos. O relatório do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) seguiu para sanção presidencial.

Pelo PL, a mudança na política nacional atende a um público cada vez maior de pessoas que chegam à vida adulta ou à velhice sem terem recebido diagnóstico formal. Segundo o relator, a falta de informações levou muitos autistas a serem confundidos com portadores de outros transtornos, como ansiedade, depressão ou esquizofrenia. Dados do Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que hoje, no Brasil, há 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA.

Cargos no STF e acordos internacionais

O Senado aprovou também o PL 769/2024, que prevê a criação de 160 novas funções comissionadas para servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) e a criação de 40 cargos de técnico-judiciário para a corte. Matéria vai à sanção.

Foram acatados ainda dois Projetos de Decreto Legislativo. O primeiro, PDL 163/2022, cria regras no Mercosul para uso e partilha de bens apreendidos do crime organizado. O texto, relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR), assinado em 2018, foi previamente aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).

Já o PDL 171/2022, relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), aprova o texto de emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em 2019, que atualiza o anexo sobre serviços financeiros do protocolo.

Ambos os PDLs seguiram para promulgação.