Servidores públicos poderão receber direitos remuneratórios congelados durante a pandemia. É o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, da então deputada federal, hoje senadora, Professora Dorinha (União-TO), aprovado nesta terça-feira (16), pelo Senado Federal. O texto autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a pagarem aos servidores, de forma retroativa, direitos remuneratórios suspensos durante a pandemia de covid-19. A matéria seguiu para sanção presidencial.

De acordo com o PLP, fica autorizado o pagamento de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. A liberação dos valores fica condicionada ao fato de o ente federativo ter decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia e dispor de orçamento suficiente para arcar com as despesas.

Relatada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta altera a Lei Complementar 173/2020. A norma vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. Durante esse período, portanto, ficaram vedados reajustes, criação de cargos e realização de concursos públicos.

Mais autonomia às polícias científicas

O Plenário aprovou ainda, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que amplia a autonomia das polícias científicas, responsáveis pelas perícias nas investigações criminais. De autoria do ex-senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União, a proposta inclui esses órgãos no rol das instituições de segurança pública e estabelece que sejam chefiados por peritos oficiais de carreira, sem vinculação às polícias civis.

A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados, onde deverá passar por cinco sessões de discussão e, para ser aprovada, por dois turnos de votação, com o apoio mínimo de 308 deputados. De acordo com a relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), a medida deve fortalecer a imparcialidade das perícias criminais, aumentar a confiança da sociedade na justiça criminal e exigir que governos estaduais e o Distrito Federal reorganizem funções e responsabilidades para assegurar a nova autonomia das polícias científicas.

Acordos internacionais

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/2025, que trata do Tratado entre o Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em 2014. O acordo estabelece mecanismos de cooperação em investigações criminais, como troca de informações, produção de provas e cumprimento de medidas judiciais.

Recebeu ainda o apoio do Plenário o PDL 242/2025, que trata da adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV) e ao Convênio de Administração do FUMIN IV, assinados em Punta Cana, na República Dominicana, em março de 2024.

Também foi aprovado o PDL 317/2024, relacionado ao acordo entre o Brasil e a Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em setembro de 2022.

Os três projetos de decreto legislativo seguiram para promulgação.

Dois outros projetos relacionados a temas internacionais também receberam o aval dos senadores: o PL 331/2020, que autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Marinha do Brasil ao Uruguai e ao Paraguai; e o PL 2.911/2022, que autoriza o Ministério da Defesa a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército ao Paraguai. Ambos seguem para sanção presidencial.

Operações de crédito

Também foram aprovadas contratações de operações de crédito externo entre:

- Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird): uma, no valor de quase US$ 360 milhões, destinada ao financiamento parcial do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul – Pró-Resiliência RS; e outra, no valor de US$ 50 milhões, para o financiamento parcial do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Rio Grande do Sul – Pró-Gestão.

- Ministério da Saúde e o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 320 milhões, destinados ao financiamento do programa Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil.

- Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100 milhões.

- Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 150 milhões, destinados ao financiamento do Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital (Prodigital).