Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (18), o Senado Federal aprovou três importantes propostas legislativas que abrangem áreas essenciais como saúde, administração pública e atualização tributária. Entre os itens aprovados está o Projeto de Lei (PL) 3.898/2023, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que acrescenta artigo à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para prever a atuação de profissionais de Serviço Social em hospitais públicos.

A proposta garante que pacientes e suas famílias recebam orientação especializada sobre benefícios por incapacidade da Previdência Social. Entre os impactos apontados pelo relator do texto, senador Dr. Hiran (PP-RR), estão: melhora no encaminhamento de segurados da Previdência, ambiente hospitalar mais acolhedor, redução de incertezas quanto aos direitos e potencial de melhora da interface entre saúde e assistência social.

Ainda para o relator, a presença desses profissionais nos hospitais permitirá que pacientes e famílias tenham orientação especializada sobre benefícios por incapacidade da Previdência Social e sobre questões sociais correlatas.

Rearp

Ainda nesta terça-feira foi aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 458/2021, de iniciativa do ex-senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A proposta permite que pessoas físicas (e, em parte, jurídicas) atualizem ou regularizem bens móveis ou imóveis, ou direitos sobre bens, adquiridos com recursos de origem lícita, que estejam declarados incorretamente ou com valores defasados.

A proposta também trata da tributação de operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários, cobertura de riscos (hedge) e propõe alterações na legislação sobre o tema. De acordo com o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o regime especial representa uma tentativa de trazer maior clareza e segurança jurídica para o mercado financeiro e para indivíduos que têm bens ou recursos a regularizar.

Presiq

Outro item aprovado foi o PL 892/2025, que prevê incentivos fiscais para promover a sustentabilidade na indústria química e cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq).

De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Afonso Motta (PDT/RS) e relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o Presiq tem o objetivo de modernizar e "descarbonizar" o setor, reduzir a capacidade ociosa instalada, aumentar a competitividade industrial e instituir incentivos específicos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Além disso, o projeto de lei reduz alíquotas de PIS e Cofins sobre produtos vendidos pelo setor no âmbito do atual Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

TRT23

Os senadores acataram ainda o PL 3.292/2025, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, autorizando a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23), sem que haja aumento de despesa para o poder público. Essa medida visa otimizar a estrutura do tribunal regional, adaptando-se à realidade de quadros disponíveis e à necessidade de eficiência administrativa.

Os quatro projetos de lei seguiram para sanção da Presidência da República.