O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20), a ampliação do prazo para uso dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) até o final de 2025. De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2025 prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios realizem a transposição e transferência de saldos financeiros de seus Fundos de Saúde. Hoje, os recursos repassados pelo FNS poderiam ser usados até o final de 2024. A proposta amplia esse prazo em um ano.

Uma das alegações é o fato de que os governos locais ainda enfrentam dificuldades para retomar o ritmo normal de execução orçamentária, após a pandemia de covid-19. Além de prorrogar o prazo, o PLP flexibiliza a aplicação dos recursos que foram repassados até 31 de dezembro de 2023. Ainda pelo projeto, o dinheiro poderá ser usado em finalidades diferentes da original. Relatada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), a proposta segue para sanção presidencial.

A sessão desta quarta foi conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) que, em articulação com os demais senadores, conseguiu concluir a votação de autoridades indicadas pelo governo federal para agências reguladoras.

Também foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs): o PDL 167/2022, relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que trata de acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019; e o PDL 159/202, sobre acordo para a eliminação dos encargos de roaming internacional aos usuários finais do Mercosul. Os textos seguem para promulgação.

CPI para investigar sexualização de menores

O presidente Davi Alcolumbre deferiu os requerimentos 618 e 619, de 2025, que tratam da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar crimes contra crianças e adolescentes no Brasil. Os textos foram apensados por tratarem de matérias conexas e estabelecem prazo de 180 dias, e composição de 11 membros titulares e 7 suplentes.

A CPI terá como objeto a apuração das irregularidades e crimes contra menores, incluindo a atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção de conteúdos que sexualizam crianças, a análise da efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.

A exploração e a sexualização de menores em redes sociais ganhou repercussão nos últimos dias depois de o youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, ter divulgado um vídeo com denúncias sobre a adultização de menores em plataformas de mídias sociais. Ele citou o influenciador Hytalo Santos, acusado de sexualizar a imagem de menores. O vídeo em que ele faz as denúncias, divulgado na quarta-feira (6), tem mais de 47 milhões de visualizações.