Após aprovação pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que muda a tarifa social de energia elétrica, também foi acatada pelos senadores. A proposta amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) - desconto concedido pelo governo federal na conta de luz de famílias de baixa renda - e permite a adoção de tarifas diferenciadas por horário, pré-pagamento e áreas de elevada inadimplência. A expectativa é de que, com a medida, 60 milhões de pessoas sejam beneficiadas.

Segundo a proposta, têm direito a desconto integral na conta de luz famílias que consumirem até 80 kWh por mês e estejam nas seguintes categorias: inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita; pessoas com deficiência (PcD), idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC); famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico; famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados - que não têm conexão com o sistema interligado nacional.

Hoje, a Tarifa Social concede descontos parciais - entre 10% e 65% - para consumo mensal de até 220 kWh. Com a MP , o desconto passa a ser integral até 80 kWH/mês de consumo. A medida provisória prevê ainda tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade. Também há critérios para descontos especiais e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

O texto aprovado prevê as responsabilidades do contratado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para atividades relacionadas aos processos de formação de preços da energia, seja pessoa natural ou jurídica, sem eliminar a eventual responsabilidade subsidiária da própria câmara.

Relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto segue para sanção.

Setembro Amarelo

No mês em que o Brasil promove uma campanha pela conscientização sobre a prevenção ao suicídio, o Setembro Amarelo, o Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), dois Projetos de Lei (PLs) ligados ao tema. O primeiro, o PL 270/2020, obriga os estabelecimentos de ensino a notificarem o Conselho Tutelar sobre os casos de violência ocorridos no ambiente escolar, especialmente os que envolvam automutilação e suicídio. O projeto insere, também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - considerada a legislação mais importante sobre a educação brasileira - tal obrigatoriedade.

O objetivo da proposta é aprimorar a coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas e suicídios consumados no país. De autoria da ex-deputada Rejane Dias (PT-PI) e relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o texto seguiu para sanção presidencial. Dados do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia) mostram que a taxa de suicídio entre jovens no Brasil aumentou, em média, 6% ao ano entre 2011 e 2022. Já as notificações de autolesões na faixa etária de 10 a 24 anos cresceram 29% ao ano no mesmo período.

Ainda dentro do mesmo tema, os senadores aprovaram o PL 5.195/2020, também apresentado pela ex-deputada Rejane Dias. Pela proposta, o poder público fica obrigado a considerar, na prevenção do suicídio, as necessidades e peculiaridades de pessoas com deficiência (PcD) ou mais vulneráveis a transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada. A matéria recebeu parecer favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e, agora, também vai à sanção presidencial.

O texto inclui entre os objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, criada em 2019, a promoção de ações direcionadas a pessoas com maior vulnerabilidade psicossocial (combinação de fatores sociais, econômicos e psicológicos que afetam o indivíduo e aumentam sua predisposição a transtornos e sofrimento psíquicos).

Segundo o Boletim Epidemiológico de Vigilância de Violências Autoprovocadas, pessoas com deficiência têm mais chances de sofrer com depressão. O estudo aponta que PcDs e pessoas com transtornos mentais ou comportamentais foram quase 30% dos casos notificados de mutilação e suicídio, em 2024.

Foi acatado ainda pelo plenário o PL 3.865/2025, que institui o Dia de São Miguel Arcanjo, em 29 de setembro.