Brasília (DF) – O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou, nesta quarta-feira (24), o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2021, conhecida como ‘PEC do Mandato’. A decisão foi tomada com base no parecer unânime da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que considerou a matéria inconstitucional e injurídica.

Em pronunciamento no Plenário, Alcolumbre destacou que a atuação da Presidência seguiu rigorosamente o que estabelece o regimento interno do Senado Federal. De acordo com o artigo 101, parágrafo 1º, quando a CCJ aprova por unanimidade parecer pela inconstitucionalidade de uma proposição, a deliberação é definitiva, cabendo o arquivamento imediato sem apreciação em Plenário. Com a decisão, a tramitação da ‘PEC do Mandato’ é encerrada no Senado.

“Cumprimos o nosso dever de aplicar a norma regimental de forma clara e objetiva. A CCJ, com altivez e responsabilidade, enfrentou o tema e decidiu de maneira unânime. Coube à Presidência apenas cumprir o que está previsto no regimento do Senado Federal”, afirmou.

O presidente também ressaltou a condução dos trabalhos pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, e pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria. “Meus cumprimentos à Comissão de Constituição e Justiça, que atuou com serenidade e coragem para concluir esse processo com rapidez e segurança jurídica”, registrou.