O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), a regulamentação da reforma tributária, com regras claras para aprimorar a estrutura fiscal do Brasil. Sob a condução do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), os senadores acataram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que, entre outros temas, estabelece regras para tornar mais moderno, simples e menos burocrático o sistema tributário do país, abordando questões, como distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desonerações.

Sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto sofreu alterações e por isso retorna para análise da Câmara dos Deputados. A proposta regulamenta o Comitê Gestor, responsável por administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo foi criado na primeira parte da reforma e unificou dois impostos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de caráter estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de cobrança municipal. O objetivo é simplificar as transações financeiras.

De acordo com o PLP, o comitê será o órgão responsável por administrar o IBS e terá, entre suas funções, a de calcular automaticamente quanto cada estado e município tem direito a receber, para, assim, fazer a distribuição de acordo com regras definidas em lei. O novo órgão também terá poder de fiscalização, podendo cobrar das empresas impostos atrasados e aplicar multas.

O Comitê Gestor terá autonomia técnica, orçamentária e financeira e será gerido por uma diretoria de caráter técnico, responsável por toda parte operacional. Entretanto, estará submetido a um conselho superior, formado por 27 representantes dos estados e o Distrito Federal e 27 indicados pelos municípios.

Ainda pelo PLP, a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços terá um período-teste já em 2026, conforme previsto em lei.

Condutor de ambulância

O Senado também aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.336/2023, que classifica o condutor de ambulância como profissional da área da saúde. Na prática, a medida garantirá mais qualidade dos serviços, valorização da categoria e padronização do exercício da função. Pelo texto, para exercer a profissão, o condutor precisa ter mais de 21 anos de idade, ensino médio completo, carteira de habilitação na categoria D ou E, além de comprovação de treinamento e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme já previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto é de autoria do deputado federal Vermelho (PL-PR) e recebeu o parecer favorável da senadora Professora Dorinha (União-TO). A matéria segue para sanção presidencial. Com a lei, os condutores terão o prazo de 60 meses, contados da data de entrada em vigor da nova legislação, para se adequarem às novas regras.

Acordos internacionais

O plenário também aprovou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o primeiro, o PDL 653/2025, aprova o texto de acordo sobre proteção da biodiversidade marinha em áreas internacionais, assinado pelo Brasil em setembro de 2023 no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O segundo, o PDL 390/2024, trata do Acordo entre o Brasil e os Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em outubro de 2023. Os dois projetos seguiram para promulgação.