Brasília (DF) - Há mais de duas décadas tramitando no Congresso Nacional, o novo marco legal do licenciamento ambiental foi aprovado, nesta quarta-feira (21), pelo Senado Federal. A sessão plenária foi conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta estabelece regras mais claras, modernas e eficientes para o processo de licenciamento de obras e empreendimentos no Brasil. Como houve mudanças, o projeto de lei (PL) 2.159/21, relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), retornará para análise da Câmara dos Deputados.

Natural do Amapá e principal articulador pela modernização do licenciamento ambiental brasileiro, Davi Alcolumbre apresentou emenda, acatada pelos colegas, para que um licenciamento ambiental especial, baseado em uma única licença ambiental, assegure a devida análise dos impactos ambientais e a implementação das medidas de prevenção, mitigação e compensação desses impactos.

A inspiração, de acordo com o presidente do Senado, vem de modelos internacionais, como o da Espanha, que conciliam agilidade procedimental com rigor ambiental. “É importante destacar que a proposta não compromete os padrões de proteção ambiental. Pelo contrário, mantém o rigor no cumprimento das condicionantes estabelecidas e a responsabilização administrativa, civil e penal do empreendedor em caso de descumprimento”, explicou.

Em discurso no plenário, o presidente Davi destacou o equilíbrio da nova norma, que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. “Dormirei hoje com a sensação de dever cumprido, após esta Casa aprovar mais uma lei fundamental para o desenvolvimento equilibrado do nosso país”, disse.

A legislação aprovada é fruto de um trabalho intenso de escuta e diálogo promovido pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura. Foram realizadas diversas audiências públicas com especialistas, representantes de setores produtivos e da sociedade civil. A nova norma é especialmente importante para estados com alto potencial natural e grandes desafios logísticos, como o Amapá.

O marco do licenciamento deve ajudar a destravar obras públicas, atrair investimentos em infraestrutura e gerar empregos, respeitando o meio ambiente e garantindo segurança jurídica para empreendedores e gestores públicos. “O Congresso Nacional não quer produzir mais e mais leis. O Congresso Nacional quer produzir leis melhores! Nossa preocupação não é com a quantidade de novas leis produzidas, mas com a qualidade, a clareza e a eficácia do nosso ordenamento jurídico”, frisou o presidente Davi.

Vítimas de queimaduras

Os senadores aprovaram ainda o PL 4.558/2019, que garante tratamento integral no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de queimaduras. O projeto – que veio da Câmara dos Deputados e teve como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) – assegura às vítimas de queimaduras os meios necessários para a reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, com o propósito de inclusão na sociedade, com assistência integral no SUS.

Dados do Ministério da Saúde de 2024 mostram que ocorrem, todos os anos, no Brasil, cerca de um milhão de queimaduras. De acordo com o levantamento, entre 2015 e 2020, as queimaduras provocaram quase 20 mil mortes no país, mais da metade por queimaduras térmicas (53,3%) e 46,1% por queimaduras elétricas. De acordo com o PL aprovado, pessoas que sofreram queimaduras têm direito ao que for necessário para sua recuperação e reabilitação, incluindo cuidados com o corpo, aparência, saúde mental, educação e trabalho.

O projeto estabelece ainda que as vítimas, independentemente das sequelas, terão direito a atendimento completo pelo SUS e pelos planos de saúde. Caso a pessoa tenha alguma perda estética ou de função do corpo, terá o direito à cirurgia plástica reparadora nos casos de comprometimento funcional. Pessoas com sequelas de queimaduras terão o direito de passar por avaliação para determinar a existência e o grau de deficiência das sequelas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto volta à Câmara dos Deputados.