Em sessão extraordinária, conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), o Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), a Medida Provisória (MP) 1.304/25, que estabelece novas regras para o setor elétrico. Enviada pelo Governo Federal, a matéria fixa limites para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), amplia o acesso ao mercado livre de energia e cria incentivos para o armazenamento de eletricidade.

A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovada ainda nesta quinta-feira tanto na Comissão Mista quanto no Plenário da Câmara. A MP foi apresentada em julho deste ano e, para não perder a validade, tinha até o dia 7 de novembro para ser votada. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Um dos principais pontos da MP - que se transformou no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/25 - é o teto de arrecadação da CDE, fundo responsável por financiar programas como a tarifa social de energia elétrica, o Luz para Todos, e subsídios a fontes renováveis. A expectativa é de que o limite, que passará a valer em 2027, ajudará a frear os custos para o consumidor.

Para cobrir eventuais insuficiências de recursos, a MP cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), a ser pago pelos próprios beneficiários da CDE de forma proporcional ao benefício recebido. Ficam isentos os consumidores de baixa renda, os beneficiários do Luz para Todos, os custos administrativos da CDE e da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), e as perdas de energia em estados que não estavam integrados ao Sistema Interligado Nacional até 2009.

Mercado de energia mais aberto

A nova lei também autoriza a abertura gradual do mercado de energia elétrica. Em até dois anos após a sanção, consumidores industriais e comerciais poderão escolher o próprio fornecedor de energia; em três anos, a medida alcançará os consumidores residenciais. Para garantir segurança no abastecimento, foi criada a figura do Supridor de Última Instância (SUI) - empresa responsável por atuar em situações emergenciais de falha ou interrupção no fornecimento.

Incentivo ao armazenamento e novas tecnologias

O texto inclui os sistemas de armazenamento de energia por baterias (Bess) no planejamento da expansão da rede elétrica, com direito a isenções de PIS/Pasep, Cofins, IPI e tarifas de importação até 2026. Esses equipamentos também passam a integrar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), medida que antecipa os efeitos da reforma tributária sobre o setor.

Comercialização de gás natural pela União

Outro ponto aprovado permite que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) possa comercializar o gás natural pertencente à União, medida que visa reduzir tarifas e estimular o desenvolvimento industrial no país. Com a aprovação da MP, o governo espera tornar o setor elétrico mais previsível, competitivo e sustentável, equilibrando os custos das políticas públicas com a expansão do mercado de energia.