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Em aniversário da Lei Maria da Penha, Senado aprova novas medidas protetivas à mulher

A matéria vai à sanção do presidente da República.
07/08/2019 21:53
Em aniversário da Lei Maria da Penha, Senado aprova novas medidas protetivas à mulher

Em aniversário da Lei Maria da Penha, Senado aprova novas medidas protetivas à mulher. Moreira Mariz

No dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11340, de 7 de agosto de 2006) completa 13 anos, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 17/2019, que altera a norma em vigor para prever, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. A matéria vai à sanção do presidente da República.

Na mesma sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), na condução dos trabalhos, anunciou a composição da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Serão 12 senadores e senadoras e 12 deputados e deputadas, sob a coordenação da senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Os senadores também aprovaram o PL 510/2019, que modifica a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Civil para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida. O PL volta para análise dos deputados.

 

Refis

Outra matéria aprovada, durante a sessão, foi o Projeto de Lei Câmara (PLC) 115/2018, que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de pessoas jurídicas de boa-fé que estão adimplentes com as parcelas mensais, ainda que consideradas de pequeno valor. A matéria retorna para exame na Câmara dos Deputados.

 

Animais

O Plenário aprovou ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2018, que proíbe o tratamento dos animais como coisa. O texto estabelece um regime jurídico especial para garantir a proteção e o reconhecimento dos bichos como seres que possuem natureza biológica e emocional, capazes de terem sentimentos de forma consciente e passíveis de sofrimento. O projeto regressa à apreciação dos deputados.