Mulheres a partir dos 40 anos terão o direito de realizar mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 499/2025, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB–AM), aprovado, nesta quarta-feira (26), pelo Senado Federal. Hoje, o Ministério da Saúde recomenda o exame para mulheres entre 50 e 69 anos a cada dois anos. Antes dos 50, a mamografia no SUS só é realizada em casos específicos, como suspeita clínica ou rastreamento hereditário. Com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos–DF), projeto seguiu para sanção presidencial.

Dados do “Painel Oncologia Brasil”, do SUS, mostram que mais de 108 mil mulheres com menos de 50 anos foram diagnosticadas com câncer de mama entre 2018 e 2023, no país. O levantamento, de acordo com especialistas, reforça a importância de ampliar o rastreamento por mamografia para mulheres abaixo dos 50 e acima dos 70 anos. Com o PL, mulheres a partir dos 40 anos terão acesso ao exame pelo SUS, com periodicidade definida pelo Ministério da Saúde.

Obstrução de vias públicas

Os senadores também aprovaram o PL 3.191/2024, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode–RJ), tipificando como crime o bloqueio ou a obstrução de vias públicas, por meio de barricadas, para facilitar a prática de delitos. Para fins de caracterização do crime, a proposta define barricadas como obstáculos defensivos criados pelo acúmulo de objetos, capazes de obstruir total ou parcialmente a via pública. Entram nessa definição barreiras feitas com barricas, estacas, construções de alvenaria, cancelas, colunas ou paredes de concreto e estruturas semelhantes.

Pelo PL, a pena será de reclusão de 3 a 5 anos e multa para quem bloquear ou restringir a livre circulação de pessoas, bens e serviços, ou ainda causar embaraço à perseguição policial e à atuação das forças de segurança com o uso de barricadas. O objetivo da proposta é impedir que o crime organizado utilize esse tipo de barreira para dificultar o acesso de veículos policiais em áreas dominadas por milícias, facções, organizações paramilitares ou outros grupos criminosos.

O projeto também seguiu para sanção da Presidência da República.

Acordos internacionais

Os senadores acataram ainda quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O primeiro, o PDL 309/2024, trata do acordo entre o Brasil e a Eslovênia sobre troca e proteção mútua de informações classificadas. O relatório favorável foi do senador Chico Rodrigues (PSB-RR).

O segundo, o PDL 395/2024, aprova o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 2021. O relator foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-DF).

Também foi aprovado o PDL 334/2021, que trata do texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre o Brasil e o Cazaquistão, assinado em 2018, na cidade de Astana. Com parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR), o tratado prevê troca de informações, coleta de provas e cooperação entre autoridades para investigação e persecução penal, fortalecendo o combate internacional ao crime organizado.

Por último, os senadores acataram o PDL 655/2025, sobre acordo internacional para simplificação das formalidades administrativas no transporte internacional de mercadorias por veículos rodoviários. O relator foi o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Os quatro PDLs seguiram para promulgação.