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Davi conduz aprovação do novo marco legal do saneamento básico e envia texto para Câmara

Destaques da Semana do presidente Davi Alcolumbre - Edição nº 15, de 03 a 07 de junho de 2019.
07/06/2019 17:50

Em sessão extraordinária convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), no início da manhã de quinta-feira (6), o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 3261/2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico no país. A matéria foi encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto permite que empresas de capital privado possam participar dos novos contratos de saneamento. A Agência Nacional das Águas (ANA) estabelecerá as novas regras de referência para o setor. O texto acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. A expectativa é que a nova norma promova a universalização do serviço.

O PL ainda concede aos municípios prazo até 2020 para que o descarte dos rejeitos esteja ambientalmente adequado. De acordo com o Instituto Trata Brasil, apenas 45% do esgoto produzido no Brasil passa por tratamento. Os outros 55% dos dejetos são despejados de forma irregular no meio ambiente.

Na sessão do Plenário de terça-feira (4), os senadores aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017, que acrescenta o artigo 75-A à Constituição Federal para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas. De acordo com a proposta, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão, nos termos da lei e de forma integrada, manter sistema de avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

Tal sistema avaliará a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais; fornecerá subsídios técnicos para a formulação de novas políticas públicas; observará o princípio da periodicidade; e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder.

No mesmo dia, também foi aprovado o Projeto de Lei Câmara (PLC) 109/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penalidades a quem dirigir veículo de transporte escolar sem autorização específica; à pessoa que conduzir veículo com lotação excedente; e para quem transitar com o veículo fazendo transporte remunerado sem licença, o conhecido transporte pirata. O PLC foi enviado para sanção presidencial.

Na segunda-feira (3), o presidente reuniu os senadores, no Plenário, que garantiram quórum e aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, proveniente da MP 871/2019 destinada a inibir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e o PLV 14/2019, oriundo da MP 872/2019, que prorroga o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

O PLV 11/2019 recebeu 55 votos favoráveis e 12 contrários e foi enviado à sanção do presidente da República. O PLV 14 foi rejeitado pelos senadores e confirmado o texto original da MP 872, encaminhado à promulgação.

Na quarta-feira (5), Davi Alcolumbre comandou sua primeira sessão do Congresso Nacional empenhado em votar 24 vetos, a fim de liberar a pauta para votação para o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2019, que libera crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para orçamento da União.

Acordo feito entre os líderes partidários permitiu a votação dos vetos em cédula eletrônica. Os parlamentares mantiveram 15 vetos presidenciais, rejeitaram três, e destacaram cinco para votação em separado. São os vetos: 40/2018, 3/2019, 8/2019, 14/2019 e 11/2019 que serão apreciados na sessão convocada para terça-feira (11), às 14h. Após a deliberação dos destaques, o presidente pautará o PLN 4.

Saneamento BásicoAvaliação de políticas públicas

MPs 871 e 872/2019Sessão do Congresso Nacional