Ferramentas Pessoais
Acessar

Davi conduz aprovação de organização judiciária mais eficiente no DF

O presidente do Senado comandou a sessão do Plenário desta terça (21), onde os senadores aprovaram o PL 2097/2019, que altera a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal para permitir uma prestação jurisdicional mais eficiente e rápida.
21/05/2019 21:23
Davi conduz aprovação de organização judiciária mais eficiente no DF

Davi conduz aprovação de organização judiciária mais eficiente no DF. Foto: Marcos Oliveira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), comandou a sessão do Plenário desta terça-feira (21), onde os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 2097/2019, que altera a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal para permitir uma prestação jurisdicional mais eficiente e rápida. A matéria vai à sanção presidencial.

O texto exclui, das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, a competência para julgar as ações que tenham como uma das partes sociedade de economia mista. A alteração garante sintonia com a Constituição Federal, que exclui da Justiça Federal o julgamento das ações que tenham como parte sociedade de economia mista criada pela União. Assim, pelo princípio da simetria entre as Varas Federais e as Varas da Fazenda Pública, passa a ser dado o mesmo tratamento à matéria, no âmbito da Justiça do Distrito Federal, afastando qualquer prerrogativa de foro especial para a sociedade de economia mista.

Desta maneira o cidadão poderá demandar contra a sociedade de economia mista, uma concessionária de energia elétrica, por exemplo, em qualquer das Varas Cíveis próximas a sua residência, e, em algumas situações, em razão do valor, poderá, inclusive, dispensar a contratação de advogados para as demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis, assim como acontece nos demais Estados.

Em atendimento às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, o PL ainda cria a vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais, retirando das Varas Cíveis a competência judiciária relativa a aplicação da Lei de Arbitragem.

 

Código Tributário Nacional

Na mesma sessão, os senadores aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2014 - Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5172/1966), para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita. O PLS será encaminhado à Câmara dos Deputados.

 

Ovinocaprinocultura

Também foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 107/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. O projeto vai à sanção do presidente da República.

 

Profissão de cuidador

Outra matéria aprovada foi o PLC 11/2016, que cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências. O texto será encaminhado à sanção.