Davi conduz aprovação de novo rito de Medidas Provisórias

A conclusão da votação da proposta em uma única sessão foi possível por meio do calendário especial de tramitação. A matéria segue para a promulgação.
12/06/2019 20h35

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2019, que modifica a análise de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A conclusão da votação da proposta em uma única sessão foi possível por meio do calendário especial de tramitação. A matéria segue para a promulgação.

Davi conduz aprovação de novo rito de Medidas Provisórias. Foto: Marcos Brandão

A aprovação da PEC foi liderada pelo presidente Davi Alcolumbre (Democratas-AP) em concordância com os líderes partidários, após acordo firmado com o presidente Rodrigo Maia (Democratas-RJ).

Apresentada e aprovada em 2011 no Senado, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2012. Na comissão especial, destinada exclusivamente à análise da matéria, a PEC permaneceu de 2013 a 2015. Além disso, a matéria constou 119 vezes na pauta do Plenário da Casa, até ser aprovada pelos deputados no último dia 5 de junho.

De acordo com o texto do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC estabelece que as medidas provisórias serão analisadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com novos prazos. Após a edição da MP, a comissão mista terá até 40 dias para apreciar a matéria, e o mesmo período no Plenário da Câmara, e o Senado, 30 dias após a aprovação na Casa iniciadora. Caso a matéria receba emendas durante a análise pelos senadores, os deputados terão o novo prazo de 10 dias para deliberação. Além disso, são concedidos dois dias úteis de interstício.

 

Auxílio aos estados

Os senadores aprovaram o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 163/2018 – complementar, que reabre o prazo para que estados possam aderir ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União. A proposta também flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O texto determina ainda regras para a organização e o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados. O projeto vai à Câmara dos Deputados.

 

Sigilo bancário

Segue para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado (PLS) 26/2014 – complementar, que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos provenientes do orçamento público. Também não serão mais protegidas pelo sigilo, em caso de operações policiais, as contas bancárias que tenham sido usadas para a movimentação de dinheiro público. A matéria será analisada pelos deputados.

 

Universidade

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.479/2019, que cria a Universidade do Norte do Tocantins, por desdobramento do campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins. A matéria vai à sanção.

 

Mulheres marisqueiras

Os senadores aprovaram projeto que define responsabilidades do poder público para apoiar o desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras (PLC 47/2017). O projeto, que volta à análise na Câmara dos Deputados, por ter recebido uma emenda substitutiva, tem como objetivo valorizar o trabalho dessas profissionais.

 

Decreto das Armas

Davi Alcolumbre informou que constará na pauta do Plenário da próxima terça-feira (18) o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) referente aos sete projetos de decretos legislativos, aprovados na reunião desta quarta-feira (12), que torna sem efeito decreto que flexibiliza o porte de armas, de autoria do Executivo.