Ao iniciar a sessão do Plenário desta terça-feira (4), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), conversou com os senadores para garantir agilidade à votação do Projeto de Lei (PL) 3261/2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil. O texto foi aprovado, pela manhã, em regime de urgência, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Após acordo com os parlamentares em Plenário, Davi convocou sessão extraordinária para votar o PL nesta quinta-feira (6), às 8h.

O autor da matéria é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reproduziu o conteúdo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2019, decorrente da apreciação da Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade nesta segunda-feira (3) e da qual foi relator.

O PL cria condições para maior participação do capital privado nos investimentos no setor, defendida pelo legislador como fundamental diante da crise fiscal do Estado. Os senadores também entendem que a ampliação da concorrência pelos mercados de saneamento fomentará a melhoria dos serviços e daí a necessidade de ampliar a segurança jurídica e a estabilidade regulatória.

Avaliação de políticas públicas

Os senadores aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017, que acrescenta o artigo 75-A à Constituição Federal para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas. De acordo com a proposta, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão, nos termos da lei e de forma integrada, manter sistema de avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. Tal sistema avaliará a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais; fornecerá subsídios técnicos para a formulação de novas políticas públicas; observará o princípio da periodicidade; e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder.

A matéria foi alterada na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), onde os senadores concluíram que os objetivos perseguidos pelos autores da PEC serão mais adequadamente alcançados mediante o acréscimo de um inciso no artigo 74 da Constituição, disciplinando a competência dos órgãos de controle interno na avaliação de políticas públicas, bem como de um parágrafo no artigo 71, regulando as auditorias operacionais realizadas pelo TCU.

A matéria será votada ainda em segundo turno.

Código de Trânsito Brasileiro

Durante a sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei Câmara (PLC) 109/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penalidades a quem dirigir veículo de transporte escolar sem autorização específica; à pessoa que conduzir veículo com lotação excedente; e para quem transitar com o veículo fazendo transporte remunerado sem licença, o conhecido transporte pirata. O PLC vai à sanção presidencial

Embaixador

Por 64 votos a favor, um contra e duas abstenções, o Plenário aprovou a Mensagem (MSF) 17/2019, que indica Helio Vitor Ramos Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.

Urgência

Os senadores aprovaram o Requerimento 498/2019, que concede urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 163/2018 - Complementar, que retira os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos estados, estabelecidos pela legislação vigente como contrapartida à renegociação das dívidas dos estados com a União.