No comando da sessão do Plenário desta terça-feira (2), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), anunciou o acordo fechado pelos líderes partidários com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas-RJ), que esteve presente à sessão do Senado, para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2019, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares de bancada do orçamento.

Pelo entendimento, a PEC 34 será apreciada, amanhã (3), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, encaminhada para deliberação, em dois turnos, no Plenário do Senado. O acordo permite a quebra dos prazos regimentais e assegura que o texto, que vai ser modificado no Senado, será votado, rapidamente, assim que retornar à Câmara.

“Construíram o consenso com bases claras em uma proposta de emenda constitucional que é o começo, não tenho dúvida disso, o começo do pacto federativo sonhado pelos estados e pelos municípios brasileiros. Muitas das vezes, quase sempre, esses recursos de emendas parlamentares impositivas individuais, coletivas de bancada e, agora, coletivas, com valor ainda mais substancial para os estados brasileiros, é o único recurso que os estados e os municípios têm para fazer os investimentos em obras de infraestrutura, em obras estruturantes nos quatro cantos do Brasil”, disse Davi.

Para Rodrigo Maia, mesmo com o processo de votação na Câmara mais lento do que no Senado, o consenso entre os líderes partidários vai permitir que a PEC seja votada, facilmente, em algumas semanas, assim que for devolvida para o exame dos deputados.

“O Senado mantendo, como era a preocupação dos senadores também, o espírito daquilo que foi aprovado na Câmara, acho que está ótimo. Mais três, quatro semanas, isso não vai prejudicar o mais importante. Até porque o orçamento impositivo para as ações finalísticas, para os investimentos públicos, ele só será aplicado no próximo ano. Então, também, não tem essa urgência toda de estar aprovado na próxima semana”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados na saída do Plenário do senado.

Militares

Durante a sessão, os senadores ainda aprovaram em primeiro turno, a PEC 141/2015, que estender aos bombeiros e policiais militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios a possibilidade constitucional, já concedida aos servidores públicos civis, de acumular com o cargo de militar o de professor ou de profissional de saúde. O presidente do Senado informou que os líderes concordaram em quebrar o intervalo regimental e votar a PEC, em segundo turno, na sessão desta quarta-feira.

Urgência

Os senadores aprovaram urgência para dois projetos defendidos pela bancada feminina e as matérias também serão votadas na sessão de amanhã. O primeiro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2018, autoriza a criação de auxílio-creche para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular as crianças de 0 a 5 anos na rede pública ou conveniada da educação infantil. Segundo a proposta, os prefeitos e o governador do DF ficam autorizados a criar o programa, desde que existam recursos disponíveis para garantir a matrícula em um estabelecimento privado.

O segundo, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2018, determina que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pela autoridade judicial, delegado de polícia, ou pelo policial.