O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), promulgou, nesta terça-feira (12), a Emenda Constitucional 103/2019, que reforma o sistema previdenciário social brasileiro. A nova legislação pretende eliminar distorções e ampliar o espaço fiscal para a ação do Estado.

“Trata-se, sem dúvida alguma, de uma das mais importantes alterações feitas em nossa Carta Magna nos seus 31 anos de existência. Este é um momento histórico. Este 12 de novembro será um divisor de águas para o Brasil”, afirmou Davi Alcolumbre.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas-RJ), participou da sessão solene, ao lado de outros parlamentares.

Em seu discurso, Davi Alcolumbre disse que em fevereiro, quando a PEC da Previdência chegou ao Congresso, o déficit previdenciário total – incluídos os do setor privado, dos servidores da União e dos militares – havia superado os R$ 290 bilhões em 2018. O Brasil já havia atravessado o seu quinto ano de déficit fiscal, com as contas no vermelho desde 2014.

“E, se o presente era incerto, o futuro dramático. Havia o risco de o Governo Federal começar a ter dificuldades para pagar seus funcionários já no ano que vem. Em 2023, projeções indicavam que a dívida bruta do Governo ultrapassaria 100% do PIB. Isso poderia significar um apagão dos serviços essenciais providos pelo Estado, como educação, saúde e segurança”, apontou o presidente.

Davi Alcolumbre registrou, ainda, o esforço feito por todos os atores envolvidas na reforma, como o presidente da República, Jair Bolsonaro, técnicos dos ministérios e instituições, os deputados federais e senadores. Davi, também, mencionou o relator da proposta no Senado, Tasso Jereissat (PSDB-CE), e a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS).

“Quero deixar registrado, aqui, o esforço feito pelo Senado no sentido de acelerar o exame da proposta, o que permitiu o cumprimento do prazo que o País esperava”, destacou Davi.

Tramitação

Após oito meses, a Reforma da Previdência encerra sua tramitação no Congresso. Em 20 de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 foi apresentada pelo Executivo e aprovada em 6 de agosto, em dois turnos, na Câmara dos Deputados. Por determinação de Davi, em acordo com os líderes partidários, uma comissão temporária de senadores foi instituída para o acompanhamento da matéria enquanto tramitava na Câmara.

No Senado, a proposta tramitou por 76 dias. Audiências públicas foram realizadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além da votação da matéria. A comissão aprovou o relatório da proposta em 4 de setembro, juntamente com o parecer da PEC Paralela.

Na primeira reunião de discussão em Plenário, o Senado promoveu uma sessão de debates temáticos com a participação de especialistas favoráveis e contrários à proposta. Outras quatro sessões aconteceram antes da votação em primeiro turno. A matéria ainda foi discutida pelos senadores por mais três sessões até o exame final da PEC 6/2019, em 23 de outubro.