O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), novas regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/25 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e abre caminho para que a ampliação da faixa isenta de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil tenha duração indeterminada, e não mais de cinco anos. A proposta seguiu para sanção presidencial.

Apresentado em março deste ano, o PLN modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir que o governo federal conceda benefícios tributários para “atender ao critério da progressividade tributária”. De acordo com o Executivo, a medida busca garantir o “princípio da progressividade tributária”, previsto na Constituição Federal, Isto é, quem tem renda maior, paga mais imposto.

O projeto foi apresentado em março pelo governo federal para ampliar a faixa de isenção do IR, a partir de 2026, de R$ 2.824 para R$ 5 mil. Com isso, cerca de 10 milhões de contribuintes deixariam de pagar IR. Além de ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a equipe econômica também propôs uma isenção parcial para valores entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês. A Câmara elevou esse valor para R$ 7,35 mil.

Recursos para a segurança

Os parlamentares também aprovaram o PLN 12/2025, destinando R$ 2,15 bilhões ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e a fundos de desenvolvimentos regionais, especialmente para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. A fonte dos recursos será o superávit financeiro de 2024.

O relatório acatou emenda que autoriza o provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do DF. Pelo PLN, a medida torna possível autorização para nomeação de 400 policiais civis e 1,2 mil militares, impactando diretamente na segurança pública da capital do país. O texto também seguiu para sanção do presidente da República.