O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), a medida provisória (MPV) 1.291/25, autorizando o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas. Criado em 2010, o fundo contém recursos advindos da exploração e da produção de petróleo, gás natural em áreas de exploração do pré-sal que, por lei, precisam ser destinados para o desenvolvimento social e regional.

Pelo texto acatado pelos senadores, ficam incluídas, como finalidades do Fundo Social, o financiamento de projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional, e de defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas. Também será possível usar o dinheiro para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Matéria vai à sanção presidencial.

De acordo com a proposta aprovada, a distribuição regional dos recursos de infraestrutura e habitação fica distribuída da seguinte forma: 30% destinados ao Nordeste, 15% ao Norte e 10% ao Centro-Oeste. A MP também autoriza que os recursos sejam usados em linhas de financiamento de políticas públicas, desde que tenham garantias externas para os riscos das operações de crédito não fiquem à cargo da União.

A medida provisória ainda proíbe que o Executivo volte a explorar áreas leiloadas durante o tempo de vigência e estabelece que os valores das jazidas selecionadas serão definidos pelo Ministério de Minas e Energia. Outra possibilidade aberta pela proposta é a de que o governo federal venda a produção futura do óleo que será extraído na área do pré-sal, como medida de antecipação de receitas futuras.

O Fundo Social é abastecido por uma parte dos “royalties” federais, pelo bônus de assinatura pago no momento da outorga e pela comercialização do petróleo que cabe à União no regime de partilha de produção. Antes da MP, o recurso só podia ser aplicado em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

Jovem no campo

Sob a condução do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), o Senado Federal também aprovou uma série de medidas para incentivar a permanência dos jovens na agricultura familiar. Apresentado pelo deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) e relatada pela senadora Professora Dorinha (União-TO), o projeto de lei (PL) 2.674/2025 cria a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e tem como público-alvo jovens entre 15 e 29 anos, residentes na área rural e participantes de estabelecimento rural. Texto vai à sanção presidencial.

Na prática, a matéria cria mecanismos de apoio à permanência e sucessão de jovens envolvidos na agricultura familiar, por meio do acesso à terra e ao crédito rural adequado; de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e entidades do Sistema S; e do acesso à educação no campo, com adoção da pedagogia da alternância e apoio à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores. Ainda está entre setores de atuação da Política Nacional a garantia de presença da juventude rural nos espaços de negociação e debate, e nas instâncias de controle e representação social e popular responsáveis pela política criada.

Outras matérias

Durante a sessão plenária, o presidente Davi abriu a segunda das cinco sessões de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que insere, no artigo 205 da Constituição Federal, a educação como vetor do progresso do país. Apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto é relatado pela senadora Professora Dorinha (União-TO).

Em relação ao item extrapauta, o plenário acatou o PL 4.303/2024, que transforma cargos vagos da carreira de técnico judiciário em novos cargos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto vai à sanção presidencial.

Foi aprovado ainda o PDL 323/2023, que trata do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho forçado, adotado em Genebra em maio de 2014. Com relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto moderniza o combate ao trabalho forçado, prevê proteções específicas a crianças e incorpora perspectivas de gênero ao texto. Matéria vai à promulgação.

Por fim, após ser acatado pelos senadores, o PL 1/2025 seguiu para sanção presidencial. Proposto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto cria oito cargos e respectivas varas de juiz federal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Santa Catarina.