Na sessão plenária desta terça-feira (15), os senadores aprovaram a ampliação do “Garantia-Safra” para 22 municípios do Rio de Janeiro. O benefício é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e inicialmente voltado aos agricultores familiares do Nordeste brasileiro e do Norte de Minas Gerais e Espírito Santo. De autoria do ex-deputado federal Wladimir Garotinho (PSD-RJ), o projeto de lei (PL)1.440/2019 cria ainda o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. A matéria vai à sanção presidencial.

O objetivo do Garantia-Safra é garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sujeitos a perda de safra devido à seca ou excesso de chuvas. Pela proposta, relatada pelo senador Romário (PL-RJ), passam a ser considerados como área de semiárido os municípios de Italva, Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Varre-Sai, São José de Ubá, Miracema, Itaocara, Cambuci, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Carapebus, Conceição do Macabu, Macaé e Quissamã. Todos no estado do Rio de Janeiro.

Os senadores aprovaram ainda requerimento apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) para a formação de um grupo de trabalho para missão parlamentar nos Estados Unidos. Segundo Trad, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores, o Legislativo brasileiro precisa de uma resposta institucional sobre o tarifaço de 50% anunciado pelo presidente Donald Trump contra produtos brasileiros.

Ainda durante a sessão, foi aberta a terceira das cinco sessões de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 76/2019, incluindo as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Justiça do Piauí e acordo com Polônia

O plenário aprovou ainda o PL 2/2025, que cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí. Hoje, existe apenas uma turma recursal no estado para julgar recursos de oito varas federais. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), vai à Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, a 2ª Turma Recursal terá sede em Teresina (PI), com jurisdição sobre todo o estado, e será composta por três cargos de juiz federal. O PL cria esses cargos a partir de quatro cargos vagos de juiz federal substituto. Com isso, o quadro passa a contar com 271 juízes federais e 168 substitutos.

Também foi acatado pelos parlamentares o projeto de decreto legislativo (PDL) 261/2024, que trata do acordo entre Brasil e Polônia para eliminação da dupla tributação sobre a renda. O documento, assinado em Nova York em 2022, também inclui medidas mútuas contra a evasão fiscal. Matéria segue para promulgação.