O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), propostas legislativas de relevância nacional. Entre eles estão os projetos de lei (PL) 2.628/2022, conhecido como “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, e o PL 5.178/2023, que cria o “Selo Cidade Mulher” para incentivar municípios a adotarem políticas públicas voltadas ao sexo feminino. A sessão foi conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).

Sobre o PL 2.628/2022, a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e, agora, segue para sanção presidencial. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a matéria estabelece regras de segurança aos menores de idade. Entre elas está a obrigação para que fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação adotem medidas para prevenir o acesso de menores de idade a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.

Pelo projeto, as exigências para o acesso de menores ao mundo digital serão proporcionais ao grau de controle que os fornecedores exercem sobre os conteúdos disponíveis em seus aplicativos. Fica estabelecido que um regulamento posterior, elaborado pelo Executivo, definirá critérios objetivos para essa avaliação. Empresas com controle editorial, como jornais, revistas e provedores de conteúdo licenciado, poderão ser dispensados de tais obrigações, se seguirem regras sobre classificação indicativa, mediação parental e canais de denúncia.

As regras elencadas pelo PL se aplicam tanto a serviços voltados diretamente ao público infanto-juvenil quanto àqueles com acesso provável por esse público. Ainda de acordo com a a matéria, a regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; sendo vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes. O PL foi relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).

O tema da “adultização” ganhou destaque nacional após o youtuber Felipe Bressanin, conhecido como Felca, publicar, no início de agosto, um vídeo denunciando a exploração sexual de crianças e adolescentes na internet.

Selo Mulher

Os senadores também acataram o PL 5.178/2023, que cria o Selo Cidade Mulher, para reconhecer os municípios que se destacarem na execução de políticas públicas para o bem-estar feminino. De acordo com o texto, apresentado pela deputada Nely Aquino (Podemos-MG) e relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), os municípios terão de cumprir cinco critérios para obter esse reconhecimento público: a busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens; o combate à discriminação; a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado; a participação das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e a transversalidade como princípio orientador das políticas públicas.

Também serão considerados a assinatura, pelos municípios, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; e o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres e a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão. A proposta seguirá para sanção presidencial.

Cargos TRTs e isenção de visto

Os senadores acataram o PL 2875/2025, que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). O texto recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No mesmo teor, foi aprovado o PL 1.694/2025, transformando 27 cargos vagos de juízes do trabalho substitutos em 11 cargos de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP). O relator foi o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Os dois projetos seguiram para sanção presidencial.

Após aprovação do plenário, o Projeto de Decreto Legislativos (PDL) 479/2023 seguiu para promulgação. O texto, relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), garante aos brasileiros o direito de permanecerem em países europeus por até 90 dias sem visto. Hoje, essa permissão já existe, desde que a viagem tenha objetivos turísticos ou de negócios. Acontece que, segundo o texto aprovado, a contagem em meses não é suficientemente precisa e pode dar origem a “incertezas e dúvidas” no controle migratório europeu. Com a atualização, a isenção de visto será por um período máximo de 90 dias a cada 180 dias.