Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1065/2019 Urgência para o PLP 55/2019. RQS 1066/2019 Tramitação conjunta do PLC nº 70/2014 com o PLS nº 45/2014. RQS 1064/2019 Votação em globo dos dispositivos do Projeto de Lei nº 6176/2019-(Substitutivo da Câmara dos Deputados). MSF 85/2019 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Aníbal Diniz. PET 19/2019 Solicitação de prosseguimento dos pedidos de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, em curso no Senado Federal. RQS 1041/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da Convenção dos 40 anos da Associação Brasileira de Distribuidores Honda , em Orlando, nos Estados Unidos. RQS 1040/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar do da Convenção dos quarenta anos da Associação Brasileira de Distribuidores Honda, na cidade de Orlando - Florida, nos Estados Unidos. RQS 1060/2019 Informações ao Ministro de Estado da Economia. RQS 1059/2019 Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015 e dos Projetos de Lei do Senado nº 4.269, de 2019 e 5.655, de 2019 RQS 1058/2019 Retirada do PL 5953/2019. RQS 1057/2019 Retirada do PL 3473/2019. RQS 1056/2019 Retirada do PL 5840/2019. RQS 1055/2019 Tramitação conjunta dos PLC 201/2015, PLS 163/2011, 114/2015, PLS 56/2016, 248/2017, PLS 320/2018, PL 580/2019 e PL 3709/2019. RQS 1054/2019 Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 585 e 1853, de 2019. RQS 1053/2019 Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019. RQS 1052/2019 Voto de aplauso ao Jornal Liberal, pelos 73 anos de sua fundação. RQS 1051/2019 Homenagem de pesar pelo falecimento do jornalista Euro Tourinho. RQS 1050/2019 Realização de sessão especial, em 13 de dezembro próximo, destinada a homenagear o dia do Engenheiro e o 86º Aniversário do Sistema CONFEA/CREA. RQS 1049/2019 Informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil. RQS 1048/2019 Voto de censura ao Ministro da Economia Paulo Guedes. RQS 1047/2019 Aditamento ao Requerimento nº 1005, de 2019, para alterar as datas da autorização de missão parlamentar, nas reuniões da COP-25, em Madri, na Espanha. RQS 1046/2019 Aditamento ao Requerimento nº 1035, de 2019, para alterar as datas da autorização de missão parlamentar, nas reuniões da COP-25, em Madri, na Espanha. RQS 1045/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar das Comissões Permanentes e Seminário "Foro de la Cadena Láctea del Mercosul", em montevidéu, Uruguai. RQS 1044/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar Missão da Câmara do Comércio e Industria Brasil - Coréia - CCIBK, em Seoul, Coreia do Sul. RQS 1043/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar das Reuniões da Bancada Progressista, das Comissões Permanentes e da LXX Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai. RQS 1042/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da 25ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,COP-25, em Madri, na Espanha. REQ 151/2019 Requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 137/2019. REQ 150/2019 Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de prestar informações sobre declaração, dada em entrevista coletiva na Cidade de Washington/EUA, no dia 25 de novembro de 2019, favorável às restrições democráticas e defesa do AI-5 enquanto meio para viabilizar reformas liberalizantes. REQ 78/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; 2. Representante do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas – EMCFA, do Ministério da Defesa; 3. Representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, do Ministério da Economia; 4. Representante da Polícia Federal – PF, do Ministério Justiça e Segurança Pública; 5. Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 6. Representante do Ministério das Relações Exteriores – MRE; e 7. Representante da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira do Ministério do Desenvolvimento Regional. REQ 154/2019 Requer a realização de Audiência Pública para discutir os efeitos da Portaria nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, sobre o financiamento de custeio da Atenção Primária no âmbito do SUS. REQ 153/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e analisar a proposta aberta pelo Ministério da Saúde para definir a Carteira de Serviços do SUS e assim fixar um padrão de serviços essenciais que deve ser ofertado à população em todas as Unidades de Saúde da Família (USF) que compõem a Atenção Primária à Saúde (APS). AVN 32/2019 Encaminha cópia do Acórdão nº 2.704/2019, nos autos do TC-018.272/2018-5, que trata de auditoria acerca das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. REQ 152/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5518/2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos. REQ 151/2019 Requeiro, nos termos do art. 335, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do PL 5228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências para aguardar tramitação da Medida Provisória n° 905, de 2019 que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.", com ela conexa. VET 45/2019 Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal". REQ 149/2019 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 55, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social”. MSF 84/2019 Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n° 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2019. REQ 150/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2708/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de internação domiciliar pós-hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar. REQ 80/2019 Requer diligência externa em Machadinho do Oeste sobre a UHE Tabajara. RQS 1038/2019 Homenagem de pesar pelo falecimento do Sr. Clóvis Ilgenfritz. REQ 76/2019 Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a adesão do Brasil como País Membro Associado ao CERN (Centro Europeu para Física de Partículas). REQ 77/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1645/2019, que altera as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. RENILSON SANTOS DE ROMA - Presidente Do Fórum Nacional Permanente De Praças Dos Corpos De Bombeiros Militares E Das Polícias Militares Do Brasil – FONAP; 2. IVONE LUZARDO - União Nacional de Esposas de Militares das Forças Armadas - UNEMFA; 3. ROSEMIRA MAX - Suboficial da Marinha do Brasil; 4. CIBELE LIMA - Associação Brasileira dos Militares Especialistas de Aeronáutica - ABRAMEAR; 5. Cel. EUGÊNIO CÉSAR NOGUEIRA - Presidente das Associações dos Oficiais dos Bombeiros Militares do DF; 6. Cel. WELLINGTON CORSINO DO NASCIMENTO - Presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil. MCN 13/2019 Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei nº 13.707 de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 5º bimestre de 2019. RQN 123/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019. RQN 122/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2019. RQN 121/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019, para apreciação no painel eletrônico. RQN 120/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019, para apreciação no painel eletrônico. RQN 119/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 38, de 2019. RQN 118/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019. RQN 117/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019. RQN 116/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019, para apreciação no painel eletrônico. RQN 115/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 37, de 2019. RQN 114/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019. RQN 113/2019 Destaque para votação em separado dos itens 35.19.37 a 35.19.39, 35.19.041, 35.19.042 e 35.19.043, constantes do Veto nº 35, de 2019, para apreciação no painel eletrônico. RQN 112/2019 Destaque para votação em separado dos itens 35.19.004 a 35.19.036, para apreciação no painel eletrônico. RQN 111/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019. RQN 110/2019 Destaque para votação em separado dos itens 35.19.37 a 35.19.39, constantes do Veto nº 35, de 2019, para apreciação no painel eletrônico com vista a sua manutenção. PET 18/2019 Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 39, IV e V da Lei n° 1.079, de 1950. RQS 1037/2019 Licença para tratamento de saúde no período de 20/11/2019 a 25/03/2020. REQ 75/2019 Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o papel das tecnologias de mobilidade e telecomunicações no desenvolvimento do País. REQ 76/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 71/2019, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Representante da Federação Nacional dos Militares Graduados Inativos das Forças Armadas - FENGIFA e 2. Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências - A.M.I.G.A. REQ 149/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 385/2016, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências". REQ 148/2019 Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de informações sobre o preocupante cenário de deterioração da situação externa brasileira, em especial da nossa conta corrente, que resume as transações de bens e serviços e a transferência de rendas, tendo em conta que apresenta déficit de US$ 34 bilhões neste ano, segundo dados do Banco Central do Brasil até setembro de 2019, bem como da redução em cerca de US$ 20 bilhões das nossas reservas internacionais até novembro deste ano. REQ 79/2019 Requer Realização de Audiência Pública Para debater os serviços da Enel no Estado de Goiás REQ 151/2019 Requeremos, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização, em 9 de dezembro, do Seminário Novas Possibilidades para a execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa, no Senado Federal. O evento terá como objetivo debater o Projeto de Lei n° 4257, de 2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica. REQ 81/2019 Requer, nos termos art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, sobre o tema "O Estado de Direito Ambiental: Realidade e Perspectivas no Brasil e na Alemanha" e propõe que seja convidado como expositor para o Seminário, além dos relacionados no Req nº 69/2019-CRE, o Sr. Luiz Gylvan Meira Filho REQ 127/2019 Requer realização de Audiência Pública para debater a Desoneração da Folha de Pagamento REQ 126/2019 Requer realização de Audiência pública para debater a Violência contra os segmentos mais vulneráveis REQ 125/2019 Requer realização de Audiência Pública para celebrar e debater sobre "Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Defesa da Democracia" REQ 150/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 166/2018, que "Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância." Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; 2. Ives Gandra Martins, jurista, advogado, professor e escritor brasileiro, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia; 3. Rodrigo Baptista Pacheco - Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro; 4. Vladmir Passos de Freitas - Desembargador Federal do TRF - 4ª Região; 5. Felipe Santa Cruz - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e 6. Herman Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. REQ 80/2019 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 61/2019 - CMA, com o objetivo de instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica, seja incluído o convidado Wilder Morais - Secretário de Indústria, Comércio e Serviços do Estado de Goiás e ex-Senador da República. OFS 42/2019 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 130-A, da Constituição Federal, a indicação da Senhora EDIENE SANTOS LOUSADO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021. RQS 1035/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da COP-25, em Madrid, Espanha. OFS 41/2019 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MOACYR REY FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. RQS 1036/2019 Realização de Sessão especial, em 12 de dezembro próximo, destinada a celebrar o transcurso de 90 anos de atuação, no território nacional brasileiro, das Assembleias de Deus Ministério de Madureira. REQ 79/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Cláudio Aparecido Almeida, coordenador do programa de monitoramento da Amazônia e demais biomas do Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os resultados do monitoramento da Amazônia realizado pelo INPE, por meio do PRODES (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite), referentes ao período de Agosto/2018 a Julho/2019. REQ 75/2019 Requer a convocação do Exmo. Sr. Relações Exteriores, Ernesto Araújo, para que compareça à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de prestar informações sobre a participação do governo brasileiro no episódio da invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela em Brasília e no golpe de Estado ocorrido recentemente no Estado Plurinacional de Bolívia. RQS 1034/2019 Informações ao Ministro das Relações Exteriores. RQS 1033/2019 Oitiva da CAE sobre o PLC 34/2015. REQ 61/2019 Requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: manobra que os planos utilizam para não colocar à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; atuação da ANS na autorização de reajustes dos planos de saúde individuais e a total omissão da ANS em relação aos reajustes dos planos de saúde coletivos; o papel e o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; o papel da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil. RQS 1032/2019 Homenagem de pesar pelo falecimento da jornalista Lena Guimarães. PL 6050/2019 Modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte. PL 6048/2019 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações. PL 6034/2019 Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados. MSF 83/2019 Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n° 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo. PL 6046/2019 Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios. PL 6041/2019 Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social RQS 1031/2019 Informações ao Ministro de Estado da Economia. RQS 1030/2019 Informações ao Ministro de Estado da Economia. REQ 22/2019 Requer a participação da Promotora Érica Verícia Canuto de Oliveira no lançamento da publicação do Seminário 12 anos da Lei Maria da Penha, atividade de encerramento da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as Mulheres 2019. RQS 1029/2019 Retirada do PL 3230/2019. AVN 31/2019 Encaminha cópia do Acórdão nº 1184/2019, nos autos do TC-011.952/2018-0, que trata de relatório de auditoria realizada nas obras do Sistema Viário de Apoio Corredor - Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia, localizado no Município de São Paulo. RQS 1028/2019 Tramitação conjunta das SUG 24/2018 e SUG 27/2018. RQS 1027/2019 Tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019. RQS 1026/2019 Criacão de Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar o caso da execução da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes. OFN 3/2019 Encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, ao § 8º do art. 1º da Lei nº 12.096/2009 e ao § 3º do art. 2º da Lei 12.453/2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES, referente ao 3º trimestre de 2019. AVN 30/2019 Encaminha cópia do Despacho exarado nos autos do processo TC-021.793/2019-0, que trata de monitoramento da decisão contida no item 9.2 do Acórdão 1.923/2016- Plenário, o qual possui por objeto o Contrato 43/Siurb/2013, atinente aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 1, em São Paulo/SP. REQ 124/2019 Requer audiência pública para tratar do desabamento do Edifício Andréa no Estado do Ceará REQ 60/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o compartilhamento da licença maternidade entre os pais com enfoque na questão previdenciária e na necessidade de transparência em relação aos gastos públicos que tal medida poderia gerar. A partir da discussão, entende que é necessária a reavaliação da legislação brasileira que trabalha apenas com a licença da mãe, não dando concretude ao art. 226, § 5º, da Constituição Federal, que determina que cabem a ambos os genitores os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, dentre eles a criação dos filhos. REQ 59/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a melhoria do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a partir da experiência do direito comparado do direito peruano. « ‹ 331 332 333 334 335 › »