e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6041 de 2019

(PL 6041/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social

Ementa:

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Estabelece que a seleção de beneficiários do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social será realizada por sistema eletrônico de sorteio e determina a extensão do modelo para todos programas habitacionais custeados com verbas federais.

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