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PROJETO DE LEI nº 6034 de 2019

(PL 6034/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna expresso que o consórcio público de personalidade jurídica de direito privado não integra a administração indireta de quaisquer dos entes da Federação consorciados, propiciando maior flexibilidade administrativa na sua constituição e otimizando a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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