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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 23 de 1976
(PLS 23/1976)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 391 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO CITADO ARTIGO, PASSADO A SER SEGUNDO O PARAGRAFO UNICO.
Autoria
Senador Orestes Quércia (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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