Senado aprova unificação das normas para contestação de tributos
LOC: O SENADO APROVOU PROJETO QUE GARANTE QUE UNIFICA AS NORMAS QUE TRATAM DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ABERTOS POR CONTRIBUINTES PARA CONTESTAR COBRANÇA DE IMPOSTOS FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DISTRITAL.
LOC: A PROPOSTA, AGORA, SERÁ EXAMINADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANTES DE IR À SANÇÃO PRESIDENCIAL. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) Atualmente, não existe uma norma geral para disciplinar o processo administrativo fiscal. Cada unidade da federação elabora sua própria legislação, o que gera distorções, especialmente quanto a critérios, recursos e prazos. A contestação por meio administrativo é uma opção mais célere e menos onerosa para solucionar conflitos, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Para o relator, senador Francisco Dornelles, do PP do Rio de Janeiro, os contribuintes que buscam essa via hoje enfrentam normas confusas.
(Francisco Dornelles) “Esta profusão de normas acarreta um custo adicional aos contribuintes, notadamente, às empresas, que precisam ter equipes especializadas, orientadas para cada um dos vinte e sete diferentes ritos, espaçadamente distribuídos pela União, estados e municípios”.
(Repórter) O autor da proposta, senador Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, ressaltou a importância de padronizar as regras de processos abertos pelo cidadão para contestar cobrança de tributos feita pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
(Vital do Rêgo) “Não há duvida de sua importância para suprir uma lacuna hoje existente que leva a cada ente federado, estados e municípios, no uso da sua competência, por omissão de uma lei geral, estabelecer o seu próprio regime administrativo fiscal”.
(Repórter) A proposta estabelece os recursos que estão à disposição dos contribuintes, os prazos para acesso a cada recurso, as regras para decisões definitivas, as prerrogativas dos órgãos julgadores e a previsão de súmulas vinculantes. Segundo Vital do Rêgo, a unificação das regras vai assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
LOC: A PROPOSTA, AGORA, SERÁ EXAMINADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANTES DE IR À SANÇÃO PRESIDENCIAL. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) Atualmente, não existe uma norma geral para disciplinar o processo administrativo fiscal. Cada unidade da federação elabora sua própria legislação, o que gera distorções, especialmente quanto a critérios, recursos e prazos. A contestação por meio administrativo é uma opção mais célere e menos onerosa para solucionar conflitos, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Para o relator, senador Francisco Dornelles, do PP do Rio de Janeiro, os contribuintes que buscam essa via hoje enfrentam normas confusas.
(Francisco Dornelles) “Esta profusão de normas acarreta um custo adicional aos contribuintes, notadamente, às empresas, que precisam ter equipes especializadas, orientadas para cada um dos vinte e sete diferentes ritos, espaçadamente distribuídos pela União, estados e municípios”.
(Repórter) O autor da proposta, senador Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, ressaltou a importância de padronizar as regras de processos abertos pelo cidadão para contestar cobrança de tributos feita pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
(Vital do Rêgo) “Não há duvida de sua importância para suprir uma lacuna hoje existente que leva a cada ente federado, estados e municípios, no uso da sua competência, por omissão de uma lei geral, estabelecer o seu próprio regime administrativo fiscal”.
(Repórter) A proposta estabelece os recursos que estão à disposição dos contribuintes, os prazos para acesso a cada recurso, as regras para decisões definitivas, as prerrogativas dos órgãos julgadores e a previsão de súmulas vinculantes. Segundo Vital do Rêgo, a unificação das regras vai assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
