14 itens atendem ao seu critério.
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Boletim nº 66, de 2017 – Transparência Fiscal versus Rotulagem de Produtos – breves considerações sobre o PLS nº 80, de 2015
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MPV nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021
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MPV nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023
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MPV nº 1.184, de 28 de agosto de 2023
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MPV nº 649, de 5 de junho de 2014
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MPV nº 669, de 26 de fevereiro de 2015
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MPV nº 795, de 17 de agosto de 2017
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MPV nº 822, de 1º de março de 2018
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TD 49 - Os Sistemas Tributários de Brasil, Rússia, China, Índia e México : comparação das características gerais
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TD 62 - Impacto de Tributos, Encargos e Subsídios Setoriais sobre as Contas de Luz dos Consumidores
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