MPV nº 795, de 17 de agosto de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv795/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 795, de 17 de agosto de 2017 Sumario_Executivo_MP795.pdf — 287.3 KB Conteúdo relacionado Tramitação no Senado – MP 795 Tramitação na Câmara – MP 795 Presidência da República – texto integral MP 795 Autores Paulo Roberto Alonso Viegas Raphael Borges Leal de Souza