MPV nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1079/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021 Sumario_Executivo_MP1079.pdf — 159.5 KB Conteúdo relacionado Raphael Borges Leal de Souza Presidência da República – texto integral MP 1079 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1079 Tramitação na Câmara – MP 1079