28 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 1.170, de 28 de abril de 2023
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MPV nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023
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MPV nº 1.109, de 25 de março de 2022
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Sumários de MPs
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Boletim nº 92, de 2021 – Reforma Administrativa: aspectos jurídico-constitucionais da PEC nº 32, de 2020
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MPV nº 1.042, de 14 de abril de 2021
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MPV nº 902, de 5 de novembro de 2019
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MPV nº 886, de 18 de junho de 2019
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MPV nº 870, de 1º de janeiro de 2019
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MPV nº 856, de 13 de novembro de 2018
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MPV nº 855, de 13 de novembro de 2018
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