MPV nº 902, de 5 de novembro de 2019 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv902/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 902, de 5 de novembro de 2019 Sumario_Executivo_MP902.pdf — 229.8 KB Conteúdo relacionado Roberto da Silva Ribeiro Tramitação no Congresso Nacional – MP 902 Presidência da República – texto integral MP 902 Tramitação na Câmara – MP 902