MPV nº 595, de 6 de dezembro de 2012

MPV nº 597, de 26 de dezembro de 2012

MPV nº 609, de 8 de março de 2013

MPV nº 1.170, de 28 de abril de 2023

MPV nº 1.171, de 30 de abril de 2023

MPV nº 1.174, de 12 de maio de 2023

MPV nº 1.176, de 06 de junho de 2023

MPV nº 1.175, de 06 de junho de 2023

MPV nº 1.177, de 5 de junho de 2023

MPV nº 1.178, de 30 de junho de 2023

MPV nº 1.179, de 07 de julho de 2023

MPV nº 1.180, de 14 de julho de 2023

MPV nº 1.181, de 18 de julho de 2023

MPV nº 1.182, de 24 de julho de 2023

MPV nº 1.183, de 1 de agosto de 2023 (matéria orçamentária)

MPV nº 1.184, de 28 de agosto de 2023

MPV nº 1.185, de 30 de agosto de 2023

MPV nº 1.187, de 13 de setembro de 2023

MPV nº 1.186, de 11 de setembro de 2023

MPV nº 1.188, de 19 de setembro de 2023 (matéria orçamentária)